STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Preparo recursal não recolhido. Despacho de regularização. Recurso genérico não admissível.
«1 - «É incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do CPC/2015, art. 1.001» (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/11/2019).
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