Contribuicoes Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0012.4500

851 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Termo inicial.

«A controvérsia gira em torno da definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e da multa. Trata-se de prestação de serviço em relação à qual são devidas contribuições sociais anteriores e posteriores a 5/3/2009 (início da vigência da redação dada ao pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009) . Em relação ao período anterior, há deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT ... ()

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Doc. 172.6745.0012.5900

852 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Termo inicial.

«A controvérsia gira em torno da definição dofatogerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e da multa. Trata-se de prestação de serviço em relação à qual são devidas contribuições sociais anteriores e posteriores a 5/3/2009 (data da nova redação dada ao pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009) . Em relação ao período anterior, há deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT 15/12/2015), ... ()

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Doc. 207.2573.4000.0800

853 - STF. Tributário. Constitucional. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. Contribuição para o seu financiamento. Inépcia parcial da inicial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Estímulo ao cooperativismo como forma de organização da atividade econômica. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 174, § 2º. Possibilidade de instituição por lei ordinária. Ausência de exame da recepção ou não da exação pela Emenda Constitucional 33/2001. Lei 9.868/1999, art. 3º, I. Lei 9.868/1999, art. 4º. CTN, art. 7º.

«1 - Ação direta que argui a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 7º, Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 8º, Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 9º e Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 11 (após reedições, , , e ) que autorizaram a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperati... ()

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Doc. 640.3216.7040.8340

854 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTa Lei 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO art. 195, I, «A», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 266. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo. Isso não obstante, com previsão constitucional, o Pleno deste Tribunal Superior, decidiu que a matéria não poderia ser analisada sob o enfoque da , I, «a», uma vez que o referido dispositivo não trata especificamente da questão, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social. 2. A discussão sobre o fato g... ()

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Doc. 190.1063.6018.3300

855 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços posterior à alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a data do pagamento do crédito trabalhista como fato gerador da contribuição previdenciária. Ocorre que, operada a alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. ... ()

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Doc. 190.1063.6021.8800

856 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece devido o recolhimento da contribuição previdenciária, decorrente de condenação judicial, com incidência de multa e juros moratórios desde a data da prestação laboral. Operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos... ()

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Doc. 190.1063.6021.9800

857 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da homologação do acordo. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, no... ()

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Doc. 190.1063.6006.6200

858 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviço... ()

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Doc. 181.9635.9004.3100

859 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, ... ()

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Doc. 181.9635.9000.5800

860 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviço... ()

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Doc. 181.9635.9001.0900

861 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da homologação do acordo. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, no... ()

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Doc. 181.9635.9004.0800

862 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviço... ()

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Doc. 891.1530.7877.9383

863 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTa Lei 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO art. 195, I, «A», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 266. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo. Isso não obstante, com previsão constitucional, o Pleno deste Tribunal Superior, decidiu que a matéria não poderia ser analisada sob o enfoque da , I, «a», uma vez que o referido dispositivo não trata especificamente da questão, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social. 2. A discussão sobre o fato g... ()

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Doc. 181.9635.9008.7200

864 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa. Nova redação da Súmula 368/TST.

«Caso em que o Banco pretende que o fato gerador das contribuições previdenciárias observe o disposto no , em que previsto o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social no dia dois do mês seguinte à liquidação. Na hipótese, as contribuições previdenciárias referem-se às prestações de serviços anteriores e posteriores à vigência da atual redação do , § 2º e § 3º. Operada alteração dos §§ 2º e 3º do Le... ()

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Doc. 221.0270.9637.3368

865 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. CNIS. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a averbação, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do tempo de serviço rural, trabalhado pelo período total de 21 anos e 6 meses. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Sobre a alegada impossibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em razão do não cabimento do cômputo de tempo de serviço após a Lei 8.213/199... ()

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Doc. 221.1251.0559.9868

866 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a controvérsia, decidiu: «A impetrante alega que, de acordo com a (na redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001) , as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram a incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro, de modo que não se admitiria a cobrança do Adicional de Frete para Renov... ()

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Doc. 210.7010.9645.5496

867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Salário educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. FNDE. Legitimidade passiva. Inexistência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o salário educação, razão por que se deve recon... ()

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Doc. 210.9290.9466.5235

868 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 120. Descabimento. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Culpa do empregador. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - No caso dos autos, a questão constitucional foi debatida no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem destacado que não há que se falar em inconstitucionalidade do referida , eis que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo na verdade, natureza jurídica tributária (fls. 352). 2 - Assim, possuindo o acórdão fundamento constitucional e... ()

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Doc. 156.5403.6001.3600

869 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Inexistência de demonstração de falta grave do empregador. Não configuração.

«O descumprimento das obrigações legais e contratuais por parte do empregador, de modo a configurar as hipóteses contidas no , autorizando o empregado a buscar a resolução do contrato, deve ser analisado considerando-se a gravidade dos fatos tidos por violadores da lei e do contrato. Isso porque a rescisão indireta do contrato de trabalho equivale ao reconhecimento de justa causa dada pelo empregador, que também enseja a ruptura abrupta do vínculo de emprego. Significa dize... ()

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Doc. 141.6044.0002.1100

870 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Quantum inferior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Súmula 83/STJ.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no . 2. No caso, o Tribunal a quo, ao considerar que o tributo iludido não ultrapassou a importância de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), houve por bem trancar a ação penal. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional consolidou-se em reiterad... ()

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Doc. 860.2395.9754.9228

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de Pré-executividade. Pretensa nulidade das CDAs, além da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. 1. Pretensa extinção da execução fiscal, diante da ausência de certeza e liquidez das CDAs. Nulidade dos títulos executivos não configurada. Preenchimento dos requisitos da , § 5º, não se vislumbrando qualquer vício que nulifique as CDAs, prevalecendo a presunção ... ()

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Doc. 479.3798.7478.7577

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de Pré-executividade. Pretensa exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. 1. Ausência de ilegalidade pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor final. Entendimento consubstanciado no Tema 69 (RE 574.706 do STF) que não se aplica à hipótese dos autos. Tese que firmou a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, e não ao contrário. O ... ()

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Doc. 531.4044.3472.4357

873 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS

c/c LUCROS CESSANTES. Sentença de procedência. Contrato para utilização de máquinas de cartão de crédito e débito. Encerramento unilateral da prestação de serviços pela ré, com recolhimento das maquinetas no estabelecimento comercial da autora sem aviso prévio, sob a alegação de que o representante legal da Farmácia havia requerido o cancelamento. Autora nega o pedido de cancelamento do credenciamento, sendo inviável a produção de prova negativa. Ônus probatório invertido, n... ()

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Doc. 197.2332.6003.2600

874 - STJ. Processual civil. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana pretendendo a declaração de inexigibilidade das contribuições sociais previdenciárias patronais incidentes sobre as verbas que reputa serem indenizatórias. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas pagas a título de «aviso prévio indenizado» (integral ou proporcio... ()

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Doc. 143.9832.1000.3000

875 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Decisão monocrática com base no CPC/1973, art. 557. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Tributos instituídos pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º.ADI 2.566/df. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. De acordo com o é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 278.2986.3340.5643

876 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. ICMS. Pretensa exclusão do PIS e da CONFINS da base de cálculo do ICMS. Inviabilidade. Sentença que denegou a segurança. Manutenção. 1.Ausência de ilegalidade pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor final. Entendimento consubstanciado no Tema 69 (RE 574.706 do STF) que não se aplica à hipótese dos autos. Tese que firmou a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, e não ao contrário. 2. O valor ... ()

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Doc. 340.3958.3420.1308

877 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para suspender a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Os agravantes alegam que apenas o valor da operação mercantil deve compor a base de cálculo do ICMS, excluindo as contribuições sociais, com base no entendimento do STF no Tema 69 (RE 574.706). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do PIS e COFINS na base de cálcul... ()

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Doc. 241.0110.6413.7483

878 - STJ. Processual c ivil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Revendedor de combustível. Incidência monofásica. Despesa de frete. Creditamento. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que requer, a ora agravante, ter resguardado o «direito de se creditar de PIS e COFINS calculados sobre o valor do frete de venda cujo ônus seja de sua responsabilidade, ainda que os produtos vendidos sejam gasolina, diesel, GLP e querosene de aviação, bem como a utilização dos referidos créditos até o julgamento definitivo da presente ação, devido à manifesta ilegalidade dessa exigência". Na sentença o pedido foi julgado improcedente.... ()

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Doc. 188.2665.0000.1700

879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ato cooperativo. Incidência de contribuição social. Temas 516 e 536/STF. Sobrestamento.

«1 - A Fazenda Pública suscita tema totalmente impertinente à hipótese dos autos. 2 - Com efeito, o recurso especial da cooperativa foi provido no STJ sem sequer tocar na questão relativa à possibilidade de a Medida Provisória 1.858/1999 poder revogar benefício fiscal concedido pela Lei Complementar 70/1991. 3 - O provimento alcançado limitou-se a consignar que, independentemente da referida tese, se firmou a jurisprudência do STJ em reconhecer que não incide contribuição soci... ()

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Doc. 160.7643.7002.5500

880 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, uma vez que a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, e... ()

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Doc. 153.2731.5002.0800

881 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, visto a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas v... ()

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Doc. 230.4041.0401.2622

882 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Contribuições devidas a terceiros. Inclusão na base de cálculo nos descontos de vale- alimentação, auxílio-transporte e seguro saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de exclusão da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e das contribuições a terceiros das bases de cálculo do vale-transporte, do auxílio-alimentação e dos descontos de seguro saúde. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança. III - Quanto aos v... ()

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Doc. 230.9040.7217.1426

883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, em seu agravo interno, os motivos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - No Tema 1.174 do STJ, discute-se, segundo... ()

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Doc. 241.0310.7928.5374

884 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00. Remissão. Medida Provisória 449/2008, art. 14. Perda de objeto. Somatório com outros débitos. Impossibilidade. Tribunal de origem consigna valor inferior ao limite. Impossibilidade de alteração. Súmula 7/STJ.

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Doc. 148.0310.6013.7300

885 - TJPE. Seguridade social. Agravo nos embargos de declaração na apelação. Direito administrativo e previdenciário. Servidor temporário do município de ouricuri/PE. Exclusão do regime próprio de previdência social, por força do art. 6º, § 1º, Lei municipal 1.099/06. Vinculação obrigatória ao rgps na condição de segurado empregado (CF/88, art. 40, § 13º). Contribuições previdenciárias a cargo do empregador não recolhidas à previdência social. Situação que não enseja prejuízo ao segurado e seus dependentes, haja vista que impera a presunção legal de que as quantias devidas a este título foram devidamente arrecadadas, nos termos do § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33. Consequentemente, não existe óbice ao gozo dos benefícios previstos no rgps. Recurso improvido.

«1. A parte autora/agravante fez uso indevido do recurso de agravo regimental, pois, por força do , o recurso cabível contra decisão monocrática terminativa é o de Agravo Legal e não de Agravo Regimental. Contudo, amparado no princípio da fungibilidade recursal, converte-se a presente insurgência em Agravo Legal. 2. De acordo com , §5º, «o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna ... ()

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Doc. 156.5405.6000.2900

886 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Por força do CLT, , parágrafo 4º e, art. 276, era pacífico o entendimento de que, nas ações trabalhistas de que resultasse o pagamento de verbas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, o recolhimento da importância devida à seguridade social deveria ser feito até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Assim, para identificação do fato gerador do tributo, observava-se o regime de caixa, não o regime de competência... ()

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Doc. 178.7354.5380.1432

887 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior (E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2016), no sentido de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador (patrocinador) a entidade fechada de previdência complementar em relação às parcelas o... ()

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Doc. 143.2294.2050.3000

888 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após essa norma. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade da norma. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009.

«Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterio... ()

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Doc. 143.1824.1016.2400

889 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, , por meio, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no . Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anteriorid... ()

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Doc. 143.1824.1051.7900

890 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade da norma. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, , por meio, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no . Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anteriorid... ()

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Doc. 142.5854.9006.5900

891 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, , por meio, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no . Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anteriorid... ()

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Doc. 161.9070.0014.3200

892 - TST. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Impossibilidade de aplicação retroativa da alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«A jurisprudência majoritária/TST é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória, sob pena de ofensa aos artigos 150, III, alínea «a», e 195, § 6º, da CF/88. Com efeito, conforme disposto no , § 6º, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após deco... ()

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Doc. 193.3264.2003.4200

893 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. Descabimento. Matéria constitucional. Contradição. Obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LEI COMPLEMENTAR 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2 - A parte embargante alega que o acórdão embargado mostra-se contraditório e obscuro, pois, «(...) havendo repercussão g... ()

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Doc. 177.1806.7949.8544

894 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO art. 195, I, «A», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. DISPOSITIVOS DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEIS. SÚMULA 266. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .

É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo. Isso não obstante, com previsão constitucional, o Pleno deste Tribunal Superior, decidiu que a matéria não poderia ser analisada sob o enfoque da , I, «a», uma vez que o referido dispositivo não trata especificamente da questão, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social. A discussão sobre o fato gerador... ()

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Doc. 147.8635.1001.4300

895 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal promovida pelo INSS. Inaplicabilidade do Decreto 1.025/69. Débitos inscritos em dívida ativa antes de 1º de maio de 2007. Condenação em verba honorária. Cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Nos executivos fiscais promovidas pelo INSS não se aplica o encargo de 20% previsto no , que inclui as despesas com a cobrança de tributos não recolhidos e os honorários advocatícios. 2. Os créditos previdenciários já inscritos em dívida ativa do INSS antes de 1º de maio de 2007 permaneceram sujeitos à incidência exclusiva da verba honorária a ser fixada em juízo pela autoridade judiciária a teor do , entre 10% e 20% do valo... ()

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Doc. 177.9813.4003.2000

896 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial contribuições previdenciárias relativas ao tempo de contribuição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Matéria não apreciada pelo tribunal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconhecimento da legitimidade passiva da União. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A recorrente afirma que o foi invocado nas razões do recurso de apelação e dos embargos de declaração. No entanto, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser «imprescindível a alegação de violação do ... ()

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Doc. 181.7845.3001.5000

897 - TST. Matérias remanescentes.

«1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. 2. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIRO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. 1. O entendimento do TRT foi o de que faltou interesse recursal para a reclamada, na medida em que não foi sucumbente nas matérias em apreço, registrando que se... ()

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Doc. 241.1071.1655.9332

898 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a inépcia da denúncia por crimes tributários. A denúncia descreve que os sócios- administradores de uma empresa suprimiram contribuições sociais previdenciárias e prestaram declarações falsas às autoridades fazendárias, simulando contratações com empresas vinculadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a alegada iné... ()

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Doc. 103.1674.7381.5500

899 - TRT12. Seguridade social. Desconto previdenciário. Competência da Justiça do Trabalho para desconto e execução de ofício. Considerações sobre o tema. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 876, parágrafo único. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a» e II. Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I.

«... Inicialmente, destaco que a jurisprudência do TST já consagrou o entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de importâncias relativas à contribuição previdenciária, como infiro da Orientação Jurisprudencial 141 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO». Ademais, a teor do art. 114, § 3º da CF, com a redação dada pela Emenda Constituciona... ()

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Doc. 177.1642.4004.3800

900 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de justa causa para instauração da ação penal. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de justa causa (ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito). II - Com efeito, emerge d... ()

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