DOC. 221.0270.9637.3368

STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. CNIS. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a averbação, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do tempo de serviço rural, trabalhado pelo período total de 21 anos e 6 meses. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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