DOC. 112.6453.4076.7871

TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Busca a Defesa a reforma da respeitável decisão, que indeferiu seu pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, sob o argumento de que as ações criminosas foram praticadas de forma autônoma, não havendo planejamento em unidade de desígnios, tratando-se, a hipótese, de reiteração delitiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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