Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.

852 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Matéria penal. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

853 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Matéria penal. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

854 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Matéria penal. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

855 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Emenda regimental 21/2007 (STF). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido. CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

856 - TST. Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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858 - TST. Servidor. Empresa pública. Caixa Econômica Federal - CEF. Reintegração. Impossibilidade. CF/88, art. 41. Inaplicabilidade. Indenização compensatória. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, I.

859 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.

860 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE 1.

861 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Inconstitucionalidade da regra atual (LC Estadual 361/2021) - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Verba disciplinada por lei complementar estadual - Vedação constitucional de vinculação do aumento pleiteado (CF/88, art. 7º, IV) - STF: não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial» - Inocorrência de inconstitucionalidade - Ausência de redução de vencimentos  - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos - Impossibilidade - Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações e revogação do art. 3º e parágrafo único da Lei Complementar 482/1985 - Valores do adicional de insalubridade que vêm sendo pagos de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, fixados em reais - Falta de correção do adicional que não importa em redução de vencimentos - Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima mencionadas - Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25) e Súmula Vinculante 04/STFE. Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1056509-03.2022.8.26.0053; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) - Prequestionamento - Citação numérica dos dispositivos legais desnecessária - Questão posta decidida - Precedente do STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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862 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Paciente denunciado por suposto homicídio praticado contra sua esposa. Processo que teve início em juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Previsão do Lei 11.340/2006, art. 14. Instrução encerrada nos termos do CPP, art. 412 [atual CPP, art. 421]. Redistribuição à Vara do tribunal do Júri. Instalação de varas especializadas por meio de Resolução do Tribunal de Justiça. Constitucionalidade. Autorização do CF/88, art. 96, I, «a». Demais questões não suscitadas no STJ. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.

863 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - INCOGNOSCIBILIDADE DE CAPÍTULOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VAGUEZA ARGUMENTATIVA - MERA REPRODUÇÃO DISSOCIADA DE ARGUMENTOS UTILIZADOS EM LARGA ESCALA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA O CASO CONCRETO - COGNOSCIBILIDADE APENAS DO CAPÍTULO RELATIVO À MORA - COMPROVAÇÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.134 DO C. STJ - RESISTÊNCIA A PRECEDENTE VINCULANTE QUE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO 1 -

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

866 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. I. PRESCRIÇÕES BIENAL E INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu a íntegra do capítulo do acórdão recorrido referente aos temas sem qualquer destaque, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo . Agravo a que se nega provimento. II. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz encontrada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Não se verificando o enquadramento do apelo na hipótese do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. III. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase deexecuçãodepende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na hipótese, a recorrente embasa seu apelo em suposta violação aos arts. 98, caput, do CPC e 790, §§3º e 4º, da CLT, o que não viabiliza o trânsito do apelo. Agravo a que se nega provimento. IV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E AVIOLAÇÃO APONTADA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 133). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o CLT, art. 896, § 1º-A, III, é indispensável que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo, da CF/88, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso, verifica-se que a parte agravante não confrontou os fundamentos adotados no acórdão recorrido com o dispositivo constitucional tido por violado (art. 133 da Carta de 1988), deixando, pois, de observar os requisitos do citado art. 896, §1º-A, III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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867 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - ITBI.

868 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

869 - STF. Recursos extraordinários com agravos (Lei 12.322/2010) . Primeiro recurso deduzido no trf/4ª região. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Segundo recurso interposto no STJ. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Recurso de agravo improvido.

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL IRRESIGNAÇÃO, LIMITADA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

871 - TJSP. Recurso Inominado - Agente penitenciaria - Pretensão ao recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão na sua base de cálculo a verba relativa ao adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Para os agentes penitenciarios, tal como os policiais militares e civis, o adicional de insalubridade possui caráter genérico e abrange todos os servidores ativos, razão pela qual possui Ementa: Recurso Inominado - Agente penitenciaria - Pretensão ao recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão na sua base de cálculo a verba relativa ao adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Para os agentes penitenciarios, tal como os policiais militares e civis, o adicional de insalubridade possui caráter genérico e abrange todos os servidores ativos, razão pela qual possui natureza permanente e não eventual para tais categorias de servidores públicos - Inclusão na base de cálculo do adicional temporal de todas as verbas incorporadas de forma permanente pelo servidor - Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Neste sentido foi reconhecido no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050: «Pedido de uniformização de interpretação de lei policiais militares inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) Admissibilidade. Lei Complementar 432/85. Boletim geral no. 140 da Polícia Militar do Estado de São Paulo que estendeu o pagamento a todos os integrantes da secretaria da segurança pública - Desconfiguração do caráter eventual e precário verba permanente que é paga indistintamente a todos os integrantes da carreira não há descumprimento ao tema 448 do e. STF no qual foi reconhecida a impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade ao inativo que quando em atividade nunca recebeu tal verba temas distintos - Recurso provido para uniformizar a jurisprudência. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 27/08/2021) - Recurso provido para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço incidente sobre os vencimentos integrais, neles abrangidos o adicional de insalubridade, condenando a Fazenda Estadual a pagar à parte autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

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872 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Caráter

873 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj. Instituição de educação ede assistência social. Imunidade tributária. Art. 150, VI, c, da constituição. Abrangência de rendimentos e ganhos decapital auferidos em aplicações financeiras. Lei 9.532/1997, art. 12, § 1º. Eficácia suspensa.ADI 1.802-mc. Possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a controvérsia. Agravo regimental desprovido.

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874 - TST. Recurso de embargos. Hospital fêmina S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

875 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Constitucional. Ação que pleiteia a declaração do direito à repetição da alíquota excedente paga sobre o consumo de energia elétrica e sobre o Fundo Especial de Combate à Pobreza. Sentença de improcedência liminar fundada no Tema 745 do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto pelo autor que pretende o reconhecimento do distinguishing nascido dos prévios julgamentos de incidentes de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, todos reconhecendo a inconstitucionalidade das leis estaduais, e dos quais nasceria a prevalência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dos respectivos acórdãos em detrimento daquele proferido no Supremo Tribunal Federal. 1. Protraídos para o exercício de 2024 os efeitos da inconstitucionalidade das leis estaduais que majoraram as alíquotas de ICMS incidentes sobre a tarifa de energia elétrica, não há que se falar em distinguishing ou em prevalência dos incidentes de inconstitucionalidade julgados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seja porque não há notícia de julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos que julgaram as apelações, seja porque vocacionados os acórdãos à solução do conflito interpartes, seja ainda pela força irradiante das decisões do Supremo Tribunal Federal, do que resultaria a própria ineficácia da sentença eventualmente proferida a favor do contribuinte, na forma do art. 535, §5º, do CPC, mister da necessidade de interpretar a Constituição de forma igualitária para todos os contribuintes de todos os estados da federação. 2. Tema 745 que não abrangeu o Fundo Especial de Combate à Pobreza. Improcedência liminar que foi, nesta parte, nula. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença no capítulo em que julgou o pedido de repetição do quantum pago a mais pela FECP, condenando-se o apelante, pela improcedência do capítulo referente ao ICMS, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 70.000,00.

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876 - TST. Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.

877 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 144, de 10/12/2003, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655/1971, Lei 8.631/1993, Lei 9.074/1995, Lei 9.427/1996, Lei 9.478/1997, Lei 9.648/1998, Lei 9.991/2000, Lei 10.438/2002, e dá outras providências. 2. Medida Provisória convertida na Lei 10.848, de 2004. Questão de ordem quanto à possibilidade de se analisar o alegado vício formal da medida provisória após a sua conversão em lei. A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos. Vencida a tese de que a promulgação da lei de conversão prejudica a análise dos eventuais vícios formais da medida provisória. 3. Prosseguimento do julgamento quanto à análise das alegações de vícios formais presentes na Medida Provisória 144/2003, por violação ao CF/88, art. 246: «É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo, da CF/88 cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive». Em princípio, a medida provisória impugnada não viola o CF/88, art. 246, tendo em vista que a Emenda Constitucional 6/1995 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do CF/88, art. 171, a substituir a expressão «empresa brasileira de capital nacional» pela expressão «empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país», incluída no § 1º do CF/88, art. 176. Em verdade, a Medida Provisória 144/2003 não está destinada a dar eficácia às modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 6/1995, eis que versa sobre a matéria tratada no CF/88, art. 175, ou seja, sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor elétrico. Vencida a tese que vislumbrava a afronta ao CF/88, art. 246, propugnando pela interpretação conforme a Constituição para afastar a aplicação da medida provisória, assim como da lei de conversão, a qualquer atividade relacionada à exploração do potencial hidráulico para fins de produção de energia. 4. Medida cautelar indeferida, por maioria de votos.

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878 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

879 - TST. Recurso de revista. Professor. Intervalo entre os turnos da manhã e noite. Intervalo intrajornada. Cômputo. CLT, art.71. Súmula 118/TST. Horas extras.

880 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO art. 70, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM OS AUTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, EM CURSO NO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL; 2) DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA DECADÊNCIA; 3) DE OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, CONSIDERANDO-SE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO EXTRAÍDO DE PROCESSO DIVERSO; E, 4) DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS FEITOS 0200357-27.2019.8.19.0001, 0249954-62.2019.8.19.0001 E 0004732-42.2022.8.19.0036. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A ABSOLVIÇÃO, DO RÉU, ADUZINDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO DOLO (ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL). SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 6) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO CRIME PREVISTO na Lei 1.521/1951, art. 2º, IX; 7) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 9) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO PARCIAL PROVIMENTO.

881 - TJRJ. Agravante: DROGARIA PRINCIPAL DA SANTA CLARA LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pela agravante, por meio da qual alegava prescrição do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de constituição do crédito tributário; (ii) ou prescrição desse crédito tributário. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, na falta de pagamento, o Fisco realizará o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo CTN, art. 173, I. 4. Na hipótese em análise, o fato gerador do ICMS ocorreu entre janeiro e abril de 2007, tendo sido o Auto de Infração 33235052, o qual deu origem ao Processo Administrativo E-04-000.153.903/2012, lavrado 13.04.2012 e cientificada a parte executada de seu teor em 16.04.2012. Logo, considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco constituir definitivamente o crédito teve início no primeiro dia do exercício seguinte (01.01.2018), nos moldes do CTN, art. 173, I, ele teria até o ano de 2013 para lavrar o auto de infração. Assim, se a notificação do auto de infração ocorreu no dia 16.04.2012, dentro, portanto, do prazo de 05 anos estipulado por lei, deve ser afastada a alegação de decadência no caso dos autos, nos termos da Súmula 622/STJ. 5. A prescrição originária também não restou configurada, isso porque a devedora, ora agravante, foi notificada do auto de infração aos 16.04.2012, tendo ali se iniciado o prazo quinquenal para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Por mais que a ação de execução fiscal só tenha sido ajuizada aos 22/08/2017, não se pode perder de vista que o prazo prescricional ficou suspenso de 2012 até 2016, em razão da instauração do processo administrativo para verificação do montante devido, consoante a orientação do CTN, art. 151, III, segundo o qual, a apuração do crédito tributário por processo administrativo suspende a sua exigibilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Não há decadência se o devedor for notificado do auto de infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos que o Fisco dispõe para constituir definitivamente o crédito, nos termos da Súmula 622/STJ, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte, nos moldes do CTN, art. 173, I. 2. Não se configura a prescrição se entre a data da notificação do devedor acerca do auto de infração e a data da propositura da ação judicial para cobrança do crédito tributário não houver se esgotado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em razão da instauração do processo administrativo para apuração do montante devido, que acarreta a sua suspensão, consoante a orientação do CTN, art. 151, III. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 6º; CTN, art. 142; art. 150, caput; art. 173, I; art. 174, e art. 151, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 622; Antigo TFR, Súmula 153; TJRJ, 0034567-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 27/08/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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882 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

883 - TJSP. Família. Contrato. Empréstimo bancário. Aval. Pretensão na sua anulação. Admissibilidade. Ato realizado pela coapelada, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, sem a autorização do cônjuge (coapelado). Garantia firmada sob a vigência do Código Civil de 2002, que exige a outorga marital para sua constituição. Irrelevância do fato de o casamento ter se realizado quando em vigor o Código Civil de 1916. Anulação do aval que não implica invalidade do contrato principal. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

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884 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O CLT, ART. 896, § 1º-A, III - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

886 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória 449/2008.

887 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

888 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ITBI.

889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA CINDIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

890 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Operação policial denominada «ducibus». Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Envolvimento de dezoito acusados. Ligação com integrantes do pcc. Paciente foragido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

891 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Vigilante e transportador de valores. Carro forte. Comando empresarial referente a formas de alimentação de realização de necessidades fisiológicas. Materialismo do mundo moderno e centralidade da pessoa humana. Caracterização do dano moral

892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Parcelas recebidas por força de decisão judicial em ação trabalhista. Não incidência sobre juros de mora.

893 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MORA DO SEGURADO. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO DESTINADO A DOIS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DA INDENIZAÇÃO À AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1- A

895 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

896 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Aplicação do CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional.

897 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA -

898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta à coisa julgada não verificada. Decisão que apenas interpretou a sentença. 2. Pretensão de entendimento contrário e afastamento da preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

899 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

900 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Impenhorabilidade. Indisponibilidade de bens determinada à luz do Lei 6.024/1974, art. 36. Medida desproporcional.