TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA. CONFLITO ACOLHIDO. I.
Caso em Exame: Conflito de competência entre a 35ª e a 17ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de procedência de ação de reembolso de parcelas de consórcio. A questão envolve contrato de consórcio garantido por seguro prestamista. A câmara suscitada (17ª Câmara de Direito Privado) considerou que a ação discute quitação do contrato em razão de seguro de vida, a atrair a competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.8, da Res. 623/2013). A câmara suscitante (35ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a ação se refere a contrato de consórcio para aquisição de veículo, no qual houve a contratação acessória de seguro prestamista, matérias de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, II.6 e II.9 da Res. 623/2013)
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