DOC. 230.3130.7645.3735

STJ. Agravo interno na petição. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Multa por litigância de má-fé. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente: (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto -; e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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