DOC. 147.0410.7000.3400

STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Competência da Justiça Estadual. Ausência de elementos seguros acerca da transnacionalidade do delito. Arquivamento indireto no foro federal. Agravo regimental improvido.

«1. Na atual fase do processo criminal, não há elementos probatórios seguros para concluir pela transnacionalidade dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de drogas, de forma a atrair a jurisdição federal.

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