DOC. 101.5081.4947.8486

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada autorizou a penhora de 10% dos recebíveis da executada oriundos de cartão de crédito. Possibilidade. Imóvel ofertado pelo devedor que é de propriedade de terceiro e possui outras constrições. Bloqueio de valores infrutífero. Aplicação do Tema 769/STJ. Constrição realizada em percentual moderado. Aplicação do princípio da menor onerosidade exige a presença de elementos concretos, não bastando simples alegações genéricas do executado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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