DOC. 672.7373.5207.3782

TJSP. RECURSO -

Agravo interno - Interposição contra a decisão do Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo agravante contra a sentença que julgou improcedentes os seus embargos de terceiro - Decisão fundamentada e amparada nos elementos informativos que constam autos - Falta de novidade modificadora -- Imposição de multa, decorrente da interposição de agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC - Inadmissibilidade - Agravo interno desprovido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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