DOC. 140.3100.4729.2113

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento pelo MM. Juízo de origem. Irresignação dos autores. Acolhimento. Custas que, nas ações de inventário ou arrolamento, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo-se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Extensão dos bens a serem partilhados que justifica a concessão do benefício pleiteado. Único imóvel que serve como moradia para a viúva inventariante. Injustificado que seja exigida a liquidação do patrimônio, no caso em tela, para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, não há elementos desabonadores da hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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