DOC. 565.3921.3785.8369

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão deferiu o pedido de tutela de urgência - suspensão do desconto - «reserva de cartão consignado (RCC)» do benefício previdenciário da autora - «fumus boni iuris» e «periculum in mora» - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados devem ser suspensos - multa cominatória - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - agravo improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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