DOC. 179.2047.1577.7273

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pedido de restituição de todos os valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, diante do indeferimento da petição inicial - Parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar à petição inicial - Desnecessidade da juntada de todos os comprovantes de pagamento do tributo que se pretende repetir no momento da propositura da ação.- Entendimento consolidado do C. STJ- Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do feito e, estando a causa madura para julgamento, apreciar o mérito e julgar improcedente a ação

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