DOC. 192.1667.6318.8207

TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Sobrestado Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto. Recurso não provido. CASO EM EXAME. sobrestada analise de progressão ao regime semiaberto em razão de cometimento de nova falta grave (novo delito em período de prova deregime aberto. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Insurgência defensiva, sob alegação de negativa de presytaçao jurisdicional por tempo indeterminado, diante da decisão que determinou que fose sobretado o pedido de progressão ao regime aberto, até a conclusão do processo crime pelo novo delito cometido pelo agravante.. RAZÕES DE DECIDIR. Imposibilidade. Decisão suficientemente fundamentada, necessário aguardar o deslinde da açãopenal, posto que eventualamente configurada a falta grave, perece o requisito subjetivo.. DISPOSITIVO. Decisão mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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