651 - TJSP. Embriaguez ao volante - Preliminar de nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal - Rejeitada - Descumprimento da suspensão de dirigir pelo prazo acordado - Decisão eivado de ilegalidade - Mérito - Prova segura - Confissão judicial confirmada pelo relato policial e laudo pericial - Condenação mantida - Pena-base reduzida - Circunstância judicial negativa não caracterizada - Atenuante da confissão reconhecida sem interferência na pena imposta no seu mínimo - Pena acessória reduzida - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos cabível - Regime aberto - Preliminar afastada - Recurso parcialmente provido.
Ação revisional de financiamento bancário de imóvel - Decisão deferiu a expedição de ofício para o cancelamento da averbação de bloqueio de imóvel - Inconformismo da autora - Descabimento - Inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, restando valores em aberto de prestações em favor do agravado - Obrigações contraídas por ocasião da celebração do contrato de financiamento permanecem hígidas - Possibilidade da expedição de ofício requerida pelo Banco agravado para c... ()
653 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto simples. Pleito preliminar de afastamento dos fundamentos lançados pela d. representante do Ministério Público ao negar a proposta de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Opção que se insere no âmbito de sua discricionariedade regrada. Requerimento de modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Possibilidade. Condenações por delitos praticados posteriormente ao crime ora apurado, que não servem para fundamentar o regime inicial mais severo. Preenchidos os requisitos do art. 44, aplicada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
Pedido de redução da pena base, reconhecimento da atenuante da confissão, imposição do regime aberto e afastamento do valor mínimo de indenização. IMPOSSIBILIDADE. A fixação da pena base deu-se com base em elementos idôneos, com fulcro no CP, art. 59, aplicando-se fração de majoração proporcional. Não configurada a confissão. Mantido o regime inicial semiaberto. O valor mínimo fixado a título de indenização foi quantificado com base em elementos constantes do processo, incab... ()
655 - TJSP. VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - aperto no pescoço e braço da vítima - contravenção que se caracteriza com a agressão, ainda que não cause lesões - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM.
VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO: absolvição - atipicidade da conduta - aplicação dos princípios da ins... ()
Pretensão redução da pena base - Afastamento dos maus antecedentes - Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4ª - Fixação de regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas - Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de Revisão Criminal - Mera pretensão de reanálise do pedido, que já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, que se amparou em seguros e... ()
657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI HOMOLOGADO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE SE TEM DIANTE DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA «TAXA SELIC» NA APURAÇÃO DO MONTANTE EM ABERTO - TAXA «SELIC» QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MONTANTE DEVIDO PELA EXECUTADA APURADO POR FORÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA «TAXA SELIC» - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
658 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional. Requisito subjetivo para obtenção dos benefícios não preenchido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de estupro e estupro de vulnerável e obteve considerações desfavoráveis no exame criminológico. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão de benefícios sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o sentenciado não voltará a delinquir, inclusive de acordo com o disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido
659 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa).
Prescindível a intimação para rescisão do acordo de não persecução penal. Preliminar rejeitada.
Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva". Qualificadoras demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base devidamente justificado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido
660 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação dolosa - Condenação - Recurso do Ministério Público para condenação nos termos da denúncia (art. 157, § 2º, II e V e §2º-A, I, do CP) - Recursos das Defesas de Robson e Paulo - Materialidade e autoria provadas para o crime de receptação - Provas insuficientes para a condenação quanto ao crime de roubo - Ciência da origem ilícita dos bens comprovada - Desclassificação para o crime de receptação - Dosimetria da pena bem aplicada - Regime inicial aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Condenação mantida nos termos da sentença - Recursos improvidos
Alegação de excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Autos aguardando a remessa de autos de execução com pena já extinta. Desnecessidade. Paciente encontra-se em cumprimento de pena em regime fechado, tendo preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 27 de agosto de 2024 e ao aberto em 05 de novembro de 2024. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, para determinar ao Juízo a quo que analise os pedidos defensivos de progre... ()
Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente pela autora - Pretensão voltada à condenação dos réus em perdas e danos - Parcial acolhimento - De rigor a fixação do aluguel mensal, devido pelos réus, à razão de 0,5% sobre o valor de mercado - Percentual de acordo com diversos precedentes desta Turma Julgadora - Termo inicial dos alugueres que deve ser fixado da data da citação como termo inicial - Cabível ainda a condenação ao pagamento de eventuais valores em aber... ()
663 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena-base do delito de receptação ao mínimo legal. Inviabilidade. Reconhecida circunstância judicial desfavorável ao réu. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos, réu reincidente e reconhecidas circunstâncias judiciais negativas. Regime estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido
Recurso do MP pleiteando a condenação. POSSIBILIDADE. Apreensão de duas munições, eficazes em seu mecanismo de disparo. Não configurada a atipicidade. A conduta está prevista em lei. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Cabível a condenação. Pena fixada no mínimo legal. Imposto o regime inicial aberto. Substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. DADO PROVIMENTO AO APELO para condenar o apelado por infração aa Lei 10.826/2003, art. 12, nos... ()
665 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Confissão durante celebração do acordo de não persecução penal e revelia - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem comprovada pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Não incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado não compareceu em Juízo para ser interrogado - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária - Recurso de apelação desprovido
666 - TJSP. Apelação. Receptações em continuidade delitiva. Pleito almejando exclusivamente o oferecimento do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recorrente que perpetrou três práticas (receptou duas motocicletas e um celular), cuja habitualidade e reiteração delitiva não se coadunam com o oferecimento do aludido benefício, consoante devidamente justificado pelo representante do parquet, ao exercer sua análise discricionária. Ademais, questão que já se encontra fulminada pela preclusão. Pena-base devidamente fixada no patamar mínimo legal e, na fase final, escorreita exasperação na fração mínima, decorrente da continuidade delitiva. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido
667 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Pleito absolutório e, subsidiariamente, de aplicação de menor fração pela continuidade delitiva. IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. A confissão foi corroborada pelo depoimento oral e provas documentais. O longo lapso temporal de prática dos crimes evidencia o dolo. Mantida a condenação. Pena bem dosada. Incabível a modificação da fração de aumento pela continuidade delitiva. O regime aberto é o adequado. A substituição da privativa de liberdade por duas restri... ()
668 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão. Reincidência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a Súmula 269/STJ «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais».
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
669 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.
670 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ônibus aberto em terminal, mas com a catraca travada. Passageiros que ingressam e aguardam o cobrador, começando a brigar. Fato de terceiro não imputável à concessionária de ônibus. Celeuma que não diz respeito aos serviços prestados, não sendo passível de indenização por danos morais pela empresa de ônibus. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido e, por ser a sentença proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil, são majorados os honorários advocatícios de setecentos reais para hum mil reais, observada a gratuidade.
671 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo ministerial contra decisão do Juízo da VEP que deferiu a progressão para o regime aberto na modalidade PAD com monitoramento eletrônico.
II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: i) saber se a decisão deve ser cassada e novos cálculos devem ser realizados.
III.RAZÕES DE DECIDIR
3. O apenado possui Carta de Execução de Sentença 5013945-16.2023.8.19.0500, em tramitação perante o juízo de origem, para cumprimento da pena total de 09 anos, 07 meses e 22 d... ()
672 - STJ. Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794.CCB/2002, art. 1.658.CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).
1- recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à relatora em 02/03/2018.
2 - o propósito recursal consiste em definir se deve a inventariante colacionar o valor existente em previdência complementar privada aberta na modalidade pgbl ao inventário do falecido, especialmente na hipótese em que houve comoriência entre o autor da herança, a sua cônjuge e os seus filhos, figurando como herdeiros apenas os ascendentes do casal.
3 - os planos de previdência privada aberta, o... ()
673 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na present... ()
674 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica n... ()
675 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO, QUE ABORDOU OS PONTOS ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. A INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SE DAR PELAS VIAS RECURSAIS TÍPICAS. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
EMBARGOS REJEITADOS.
676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO, QUE ABORDOU OS PONTOS ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. A INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SE DAR PELAS VIAS RECURSAIS TÍPICAS. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
EMBARGOS REJEITADOS.
677 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Prestadora de serviços de saúde condenada a custear tratamento contra o câncer de assegurado, através de tratamento radioterápico, de acordo com as prescrições médicas. Mantença. Exclusão de tal cobertura que fere o direito à vida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.
678 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto por edital. Admissibilidade. Réu não encontrado no endereço indicado. Certidão de protesto realizado de acordo com as disposições legais. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido para deferir a liminar de busca e apreensão, prosseguindo-se na forma da lei.
679 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cláusulas restritivas da cobertura. Abusividade. Não configuração. Os CCB, art. 757 e CCB, art. 759, ao estatuírem a possibilidade de predeterminação dos riscos, trazem ínsita a permissão de restringir as garantias contratadas, delimitandoas de acordo com o interesse das partes. Nulidade inexistente. Recurso provido.
680 - TST. Recurso de revista. Empregado de instituição financeira. Enquadramento como bancário. Súmula 55/TST. Alcance. Normas coletivas dos bancários. Inaplicabilidade.
«A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 55/TST, cujos efeitos estão limitados ao que dispõe o CLT, art. 224.
Recurso de revista não conhecido.»
681 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Análise da exceção. Admissibilidade, eis que aborda matéria que envolve a própria condição da ação e a higidez do título. Recibo apresentado que, no entanto, não comprova, de forma inconteste, que se refere à dívida executada. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
Embargos à execução fiscal - ISS - 2010 - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por perda do objeto, com fixação de verba honorária - Extinção da cobrança pelo pagamento da dívida por acordo de parcelamento que incluía os honorários - Pretensão ao afastamento - Descabimento de dupla condenação - Recurso provido
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2019. Alegado descabimento da manutenção da constrição diante do parcelamento do débito. Manutenção da penhora com objetivo de garantir a própria execução fiscal, que somente será extinta após liquidação das parcelas do acordo. Recurso não provido
Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados
Ação monitória - Embargos rejeitados - Mensalidades escolares referentes aos serviços prestados entre fevereiro e agosto de 2014 - Incidência, no caso, do disposto no, I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil - Decurso do lapso prescricional afastado com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida
Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados.
Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados
Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados
Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados
690 - TST. Recurso de revista. Empregado de instituição financeira. Enquadramento como bancário. Súmula 55/TST. Alcance. Normas coletivas dos bancários. Inaplicabilidade.
«A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 55/TST, cujos efeitos estão limitados ao que dispõe o CLT, art. 224.
Recurso de revista não conhecido.»
691 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Indenizatória por dano moral. Condenação em montante inferior ao pleiteado. Irrelevância. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Montante sucumbencial fixado que se encontra de acordo com o disposto com o CPC/1973, art. 20 e remunera de forma digna o patrono da autora. Verba mantida. Recurso parcialmente provido.
692 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Acordo. Empréstimo pelo varão do imóvel comum, sem conhecimento da virago. Infringência ao quanto acordado pelas partes. Quitação à varoa da importância equivalente a locatício do imóvel. Possibilidade de compensação de valores (gastos com energia elétrica, IPTU, religação de energia). Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do varão não provido.
693 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«A natureza indenizatória do auxílio-alimentação, fixada em acordo coletivo que o instituiu, prevalece sobre o disposto no CLT, CF/88, art. 458, ante o comando, art. 7º, XXVI.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»
694 - STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Recurso ordinário. Desprovido.
I - De acordo com a Lei 7.210/1984, art. 52, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do ... ()
695 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado tentado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, c... ()
696 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE DE DROGAS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA.
1.
A quantidade e variedade de drogas apreendidas com o agente, que serve de elemento de prova para a condenação pelo tráfico, mas não é desproporcional à própria natureza da conduta, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
2. A apreensão de média quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do... ()
697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -
Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologando os cálculos do perito contábil, e fixou o crédito exequendo no total de R$ 214.777,03 (duzentos e quatorze mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos), atualizado até janeiro de 2.019 - Pleito de anulação da decisão ou de determinação de nova manifestação da Perita - Cabimento - Divergências das partes quanto ao laudo pericial que não decorrem de falhas, impr... ()
698 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.
É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização.
2. A condenação por tráfico por fatos posteriores aos apurados nestes autos não impede o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vez que não caracteriza reincidência e nem maus antecedentes.
3. Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minor... ()
699 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.
700 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()