DOC. 169.1332.1545.9750

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Alegação de omissão a respeito do pedido de produção de provas e de contradição entre o decisum e o reconhecimento de que o embargante não praticou concorrência desleal. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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