TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica relativa a dois contratos de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução simples dos valores indevidamente descontados, determinou a suspensão dos descontos, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e definiu que os juros de mora incidiriam desde a citação.
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