DOC. 402.4643.1779.9493

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA FRAUDE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. O autor alegou ilegalidade na cobrança realizada com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, sem prova de que tenha praticado qualquer fraude no medidor de consumo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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