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DOC. 240.3220.6492.4257

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual do vendedor. Atraso na entrega do imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.

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