DOC. 554.6961.1432.8852

TJSP. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Situação fora do decidido no RE 855.178 (Tema 793). Ilegitimidade passiva afastada. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Atorvastatina .Negativa no fornecimento, embora dispensado pelo SUS. Direito à saúde garantido pela CF/88 (art. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos. Direito líquido e certo presente. Mandado de segurança. Fornecimento dos medicamentos Bisoprolol e Rivaroxabana. Ausência de demonstração de ineficácia dos medicamentos dispensados pelo SUS. Requisito condicionante não preenchido (Tema 106, E. STJ). Direito líquido e certo inocorrente. Segurança cassada. Reexame necessário e apelos providos em parte

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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