STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - No mérito, o Tribunal de origem consignou: «Assim, na linha que venho seguindo nos julgamentos das questões que abordam a necessidade de concessão de medicamentos/tratamentos de saúde pelos órgãos públicos, tendo em vista a existência de alternativa terapêutica a ser fornecida pelo SUS, bem como em face da inexistência de evidência científica que ateste a eficácia do fármaco, entendo ser indevida a sua dispensação judicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação». (fl. 259, e/STJ).
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