TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOCIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Comprovado pela autora a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico de embolização de malformação arteriovenosa dural simples do sistema nervoso central, que é padronizado e disponibilizado pelo SUS, sendo classificado como de alta complexidade, mediante financiamento de média e alta complexidade (MAC), cuja responsabilidade primária é do ente estadual, não deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do ente estadual e, via de consequência, deve ser mantida a decisão, desprovendo-se o recurso, porquanto configurado o direito fundamental à saúde.
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