DOC. 375.3343.4060.1824

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FISIOTERAPIA EM DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS PELO SUS. DEMONSTRAÇÃO. DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. I. QUESTÃO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou improcedente o pedido de fornecimento de serviço fisioterapêutico em domicílio.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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