STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Tributo lançado por homologação. Prescrição. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.
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