DOC. 241.1060.9940.2619

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - Descabe ao STJ se pronunciar sobre tese que não foi debatida na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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