DOC. 204.3103.9000.9500

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Suscitação de dúvida. Jurisdição voluntária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Suscitação de dúvida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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