DOC. 202.1481.7005.8300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de compensação por danos morais, fundada no bloqueio indevido de cartão de crédito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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