DOC. 140.9072.9003.8900

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Deficiência na instrução. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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