DOC. 279.9562.3814.6395

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSENTE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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