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DOC. 826.2844.0706.6744

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE A DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A FINALIZAÇÃO E ENTREGA DO LAUDO PELO EXPERT. NO PRESENTE CASO, A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE FOI DEFERIDA, NO ENTANTO, AO SER INTIMADA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLCITADOS PELO PERITO, APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 2 (DOIS) MESES, LIMITOU-SE A REQUERER A DILAÇÃO DO PRAZO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE DOCUMENTOS ANTIGOS. É INCONSISTENTE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA, UMA VEZ QUE A PERÍCIA FOI DEFERIDA HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS E OS MENCIONADOS DOCUMENTOS SOLICITADOS FORAM PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA RÉ, NÃO HAVENDO IMPEDITIVOS A SUA APRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL, QUANDO A PRÓPRIA PARTE QUE A REQUEREU, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS APONTADOS PELO EXPERT COMO NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO.

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