Prova Pericial Laudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2130.9003.9900

551 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pleito de produção de prova (novo laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2. In casu, o magistrado processante motivou o indeferimento da produção de novo laudo pericial r... ()

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Doc. 304.6641.5224.5641

552 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE AFASTADO POR LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

O Tribunal Regional registrou que a prova oral requerida mostrou-se desnecessária frente à existência de perícia que atestou o caráter degenerativo da patologia do autor, afastando o nexo de causalidade e concausalidade com as atividades exercidas. Nesse cenário, convencendo-se o julgador de que a prova pericial fornecia elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, plenamente justificável o indeferimento da produção de prova oral, inexistindo nuli... ()

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Doc. 250.1061.0760.4299

553 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial do local dos fatos. Prescindibilidade. Qualificadora comprovada por meio da prova oral.

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Doc. 515.4608.8457.7163

554 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 779.2431.2258.2981

555 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 101.4535.7595.9015

556 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes do evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos mentais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 848.8615.4860.3345

557 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psicológicos decorrentes do evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 229.8658.1963.9660

558 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao... ()

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Doc. 896.1806.4635.7034

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PERÍCIA REALIZADA - INCONSISTÊNCIA DO LAUDO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO PERICIAL.

Compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento. - Nos termos do que dispõe o , após a realização da perícia, se a matéria não estiver ainda suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de novo trabalho. V.V. O possuidor tem legitimidade para defender sua posse em nome próprio, independentemente da titularidade do domínio. O laudo pericial somente pode ser desconsiderado quando de... ()

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Doc. 716.5395.2726.5119

560 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, em razão de suposto abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal requerida pela parte autora; e (ii) definir se há elementos suficientes para ... ()

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Doc. 122.5562.2157.9328

561 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NO MANGUITO ROTADOR DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

Recurso da autora. Acidente de trajeto. Sequelas de lesões no membro «superior» direito. Trabalho habitual de babá. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. 774.6111.6131.4506

562 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por fratura de planalto tibial esquerdo. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [a] necessidade de renovação da prova pericial; e [b] se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões... ()

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Doc. 825.0109.4556.2302

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

O laudo pericial, confeccionado por expert na área objeto da perícia e de maneira equidistante às partes que compõem a lide, deve se atrelar aos termos do comando judicial, expondo os fundamentos técnico-científicos de suas conclusões de forma clara e objetiva. Não havendo demonstração da incorreção do laudo, não há que se falar em afastamento das conclusões periciais.

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Doc. 153.6393.2001.4100

564 - TRT2. Perícia perito prova pericial. As conclusões do perito judicial constituem a opinião de um técnico especialista, mas não podem ser consideradas como verdades absolutas, em face da falibilidade de todo conhecimento humano. Por esta razão, o Juiz não está vinculado às conclusões expostas no laudo pericial (CPC, art. 436). A parte tem, contudo, o ônus de apresentar elementos relevantes, com resultado oposto ao laudo do jusperito, se pretende a desconsideração das conclusões do profissional de confiança do juízo, o que não ocorreu no caso dos autos.

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Doc. 240.6100.1916.7513

565 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Laudo pericial. Retroação dos efeitos. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo afirmou, no acórdão recorrido, que «o laudo não é constitutivo, mas declaratório, razão pela deve ser considerado desde a posse, eis que não houve modificação das atribuições das autoras.» 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições a que estão submetidos os servidores. Assim, «não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e... ()

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Doc. 737.5773.8619.7543

566 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O LAUDO PERICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação ordinária ajuizada por servidor público contra o Município, exigindo progressão funcional e o pagamento do adicional de insalubridade. Sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade e negou o pedido de progressão. 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, do o prazo inicial para pagamento do adicional de insalubridade e, ainda, da possível concessão da progressão funcional 3. O adicional de insalubridade é devido... ()

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Doc. 570.5233.0649.0822

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE OBSERVOU O DEVIDO CONTRADITÓRIO. PARTE AUTORA QUE AO IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL LIMITOU-SE AO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO E A ALEGAR A AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA PROVA PERICIAL. AUTOR QUE NÃO TROUXE QUESTIONAMENTO RELEVANTE À CONTROVÉRSIA NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO APTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, NÃO ACARRETANDO INCAPACIDADE OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 252.3375.1098.0514

568 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO DE PSICÓLOGO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais, e R$ 570,00 a título de danos materiais em decorrência do abalo emocional e necessidade de tratamento supostamente suportado após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psicológicos decorrentes do evento danoso. Apresentou laudo de psicólogo particular mencionando transtornos mentais, mas a perícia oficial judic... ()

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Doc. 950.4542.4438.5136

569 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICÓLOGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, bem como de R$ 200,00 a título de compensação por danos materiais, em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos... ()

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Doc. 144.7244.0005.3400

570 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de erro médico. Autora submetida a tratamento crioterápico para retirada de manchas. Surgimento de problemas na pele da autora. Nexo de causalidade não verificado conforme laudo pericial. Laudo não contrariado por prova equivalente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5335.2000.4400

571 - TRT3. Laudo pericial. Vinculação do juízo.

«Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no , o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões do perito do Juízo, o qual detém conhecimentos técnicos valiosos para o deslinde da controvérsia debatida nos autos, principalmente quando, como na situação vertente, a reclamada não traz ao feito qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a prova técnica.»

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Doc. 240.3040.1459.6733

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Nova prova. Redução dos honorários do primeiro perito. Prequestionamento. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Não conhecimento parcial. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso no referido ponto. 2 - O acórdão vergastado assentou que o trabalho do perito e do assistente técnico foram bem elaborados, não se podendo afirmar com certeza se a impugnação à perícia decorre de sua insatisfação ou se as críticas são procedentes. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmul... ()

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Doc. 148.1893.7060.5241

573 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças. Alegação dos autores no sentido que, das 18 prestações mensais e sucessivas de R$ 500.000,00, a título de downpayment, somente 11 foram pagas. Prova pericial conclusiva em apurar o resultado negativo da empresa, tendo em vista que os custos pertinentes aos serviços não foram contabilizados no referido período (outubro/2009). Pretensão dos autores de realização de nova perícia. Notas Fiscais, Boletins e Relatórios de Medição devidamente acostados pelos autores e utilizados na prova pericial. Ausência de vício, falha ou irregularidade no laudo pericial a justificar a sua invalidação, ou a realização de nova perícia. Matéria suficientemente esclarecida na prova pericial produzida. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.

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Doc. 143.2294.2034.1400

574 - TST. Nulidade do laudo pericial

«O julgador pode indeferir a produção de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento (), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista ().»

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Doc. 143.2294.2013.7200

575 - TST. Nulidade do laudo pericial

«O julgador pode indeferir a produção de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento (), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista ().»

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Doc. 250.2280.1252.3952

576 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de laudo pericial. Qualificadora demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo contra decisão que inadmitiu o r ecurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente à pena de 2 anos e 28 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, tipificado no art. 155, § 4º, I, do CP. 2 - A recorrente alega violação dos e CPP art. 171, sustentando que a qualificadora do rompimento de obstáculo não poderia... ()

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Doc. 230.8230.1724.0814

577 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Falta de justificação concreta para a não realização da prova técnica. Comprovação apenas com base na prova oral. Pretensão de restabelecimento da qualificadora. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - E firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova test... ()

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Doc. 1687.5595.2166.0700

578 - TJSP. DANO MORAL. Erro de diagnóstico em laudo laboratorial confirmado por perícia produzida judicialmente em feito que tramitou em Vara Cível. Procedência parcial do pedido, com fixação de indenização em vinte mil reais. Correta valoração da prova pericial, em detrimento da prova oral produzida nestes autos. Valor da indenização corretamente considerado. Improvimento.

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Doc. 924.2168.8978.6373

579 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direitos e deveres de condômino - Ação de cobrança - Obras realizadas e suportadas pelo condomínio - Controvérsia instalada entre as partes - Prova pericial hábil a dirimir a controvérsia - Juiz que se afigura como destinatário das provas - Cerceamento de defesa inocorrente - Elucidação da controvérsia, no caso, voltada à perícia de engenharia, tal como fixado na decisão agravada - Laudo pericial judicial imparcial, bem fundamentado, detalhado e elucidativo - Decisão mantida - Agravado não provido

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Doc. 250.6020.1505.8843

580 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Palavra da vítima. Relevância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base em, corpus farto material probatório acostado aos autos. 2 - O agravante foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável ( CP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenaçã... ()

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Doc. 165.1531.9011.5000

581 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de renovação desta. Desnecessidade, uma vez que houve simples discordância da parte com relação ao laudo pericial realizado. Previsão de revisão da prova inserta no CPC/1973, art. 437 que se insere no contexto do sistema da livre apreciação ou da persuasão racional adotado pelo legislador processual. Recurso desprovido.

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Doc. 551.3489.3834.9766

582 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - VENDEDORA DE CALÇADOS - FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -

auxílio-acidente - BENEFÍCIO INDEVIDO. Recurso da obreira desprovido

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Doc. 934.1431.3757.3797

583 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - FRATURA DO DEDO MÉDIO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Rejeitada a preliminar e, no mérito recurso do obreiro desprovido

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Doc. 640.0367.4990.7511

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS EM DECORRÊNCIA DA AMPUTAÇÃO DE UM DOS DEDOS DO PÉ DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PERITA QUE, PORÉM, CUMPRIU SEU MISTER, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NO CPC/2015, art. 466, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DO LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR NENHUMA RELAÇÃO PESSOAL ENTRE A PERITA DESIGNADA E O ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NA INCUBADORA EM QUE ESTEVE INTERNADO O APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOTADAMENTE PORQUE O DECURSO DE, APROXIMADAMENTE, 8 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COMPROMETERIA SEU RESULTADO, TORNANDO-A IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE PERMITIR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. LAUDO PERICIAL QUE FOI SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 388.2312.0215.1732

585 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade laboral por fraturas no pé esquerdo. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de ... ()

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Doc. 235.8847.2728.0363

586 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBALADOR - FRATURA DO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido

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Doc. 122.5679.8549.4914

587 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO FÊMUR DIREITO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o autor o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, mesmo sendo lesão mínima, com o refazimento da perícia médica por outro profissional. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial pr... ()

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Doc. 187.2775.0269.8635

588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Geraldo Paiva da Silva e Magda Beatriz Muniz Lucas Silva contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização aos réus no valor de R$ 22.125,15, com correção monetária e juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/41. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de análise de petição que requ... ()

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Doc. 336.1041.8178.4427

589 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$10.000,00 por danos morais, em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho, bem como ao pagamento de R$150,00 a título de indenização por danos materiais. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo psicológico particular diagnosticando transtornos emoc... ()

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Doc. 399.0185.1707.9958

590 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Município de Santos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade por atuação como Fiscal de Feira. O autor alega exposição a agentes físicos e biológicos insalubres e requer adicional em grau máximo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em perícia técnica que não constatou insalubridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de cerceamen... ()

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Doc. 164.7400.5017.7400

591 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.

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Doc. 144.9131.4007.8200

592 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção. Indeferimento. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Cerceamento de defesa. Ausência, diante das peculiaridades do caso concreto. Pedidos do autor de indenização por dano moral e dano material que independem de prova pericial, principalmente porque já existe nos autos cópia do laudo pericial produzido pelo instituto de criminalística destinado a apurar as causas da explosão. Direito à prova que sofre limitações que visam a evitar atos impertinentes no processo (CPC, art. 130). Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1634.4584

593 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do, no qual se alegava constrangimento habeas corpus ilegal pela ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo em furto qualificado. 2 - Os agravantes foram condenados pela prática de furto qualificado, com penas de reclusão em regime semiaberto e aberto, respectivamente. 3 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e não acolheu embargos infringentes ... ()

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Doc. 103.1674.7450.6700

594 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial feito por pessoas inabilitadas. Condenação com base em outros elementos. Possibilidade. Materialidade. Prova por outros meios. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158.

«A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos autos que não o laudo pericial elaborado por pessoas tidas como inabilitadas. Recurso conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau.»

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Doc. 346.1038.3827.6474

595 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Prova pericial adequadamente realizada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito claros e suficientes. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 348.6180.6632.4158

596 - TJSP. Acidente do trabalho - Montador de Manutenção - Doença ocupacional - Ombro direito e mão esquerda - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 623.9024.1206.2989

597 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - MALES COLUNARES - NULIDADE DO R. DECISUM - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 235.0340.5996.1228

598 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PREPARADOR DE CARROCERIAS - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO COM O TRABALHO AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. 181.6473.9004.2000

599 - TJSP. Prova. Execução fiscal. Perícia. Avaliação de imóvel rural penhorado. Homologação do laudo pericial. Requerimentos de esclarecimentos destinados ao perito em razão de equívocos apontados pela codevedora. Indeferimento. Questionamentos que não infirmam o laudo apresentado. Critérios de avaliação observados pelo perito judicial. Peça técnica devidamente fundamentada, acerca das áreas e seus respectivos valores, com datas e pesquisas de mercado. Recurso não provido.

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Doc. 567.3228.9051.5222

600 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Elaboração de laudo técnico ao alcance da recorrente e não realizado - Preliminar afastada - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Oscilação de energia - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços bem reconhecida - Danos em computador - Defesa genérica - Indenização devida - Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Elaboração de laudo técnico ao alcance da recorrente e não realizado - Preliminar afastada - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Oscilação de energia - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços bem reconhecida - Danos em computador - Defesa genérica - Indenização devida - Valor - Acolhimento do menor orçamento (R$ 800,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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