Producao Antecipada Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.9704.3001.4675

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DE RECURSO, APLICÁVEL AO CASO EM TELA -

Pretensão inicial da parte autora voltada à produção de prova técnica de engenharia, a fim de demonstrar a inocorrência de sobrepreço para apresentar em sede administrativa - decisão interlocutória que deferiu a produção da prova, da qual recorre o Município réu - hipótese em que o próprio CPC, ao tratar especificamente do procedimento da produção antecipada de prova, delimita que não haverá recurso, salvo hipótese excepcional diferente do caso destes autos (art. 382, § 4º)... ()

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Doc. 691.4835.9303.7557

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. 1.

No procedimento da produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme preceitua o art. 382, §4º, do CPC/2015, situação não verificada no caso. 2. Apelação não conhecida.

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Doc. 144.7244.0003.4000

903 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Pressuposto estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8061.0136.1891

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. 3 - A juri... ()

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Doc. 177.9612.2004.6100

905 - STJ. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos da Súmula 455/STJ de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justifican... ()

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Doc. 685.6963.9667.2480

906 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Recurso interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que as rés, no prazo de 15 dias, fornecessem as informações e documentos cadastrais das contas mencionadas na petição inicial - Falta de interesse recursal - Recurso de apelação que somente é admitido na hipótese de indeferimento total de prova - Inteligência do , § 4º - Impossibilidade de homologação pela ausência de prova produzida nos autos antes da r. sentença, conquanto na aç... ()

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Doc. 116.0867.6113.7589

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O

procedimento de produção antecipada de prova é regulado pelos art. 381 a 383, do CPC/2015, donde se extrai ser irrecorrível a sentença homologatória da prova, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

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Doc. 195.8772.6006.6100

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão de antecipação das provas não apenas em razão de os fatos narrados na denúncia terem ocorrido ainda no ano de 2010 mas sobretudo devido às características do caso concreto e ao risco de perecimento do acervo p... ()

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Doc. 180.8741.4004.5900

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 433.7815.0162.3434

910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO.

A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no , que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir.

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Doc. 736.0941.5431.0159

911 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Condômina que pretende a exibição de gravações das câmeras de segurança do condomínio onde reside. Pretensão deduzida em face da administradora do contrato de locação que titulariza. Ré que alega ilegitimidade passiva por não possuir ingerência sobre referido material, a indicar a administradora do condomínio e o síndico como responsáveis pelo cumprimento da ordem. Questão que merece imediato enfrentamento, inclusive porque já se acenou com possível apuração criminal. Impre... ()

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Doc. 316.4204.5796.3815

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISAO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR AGRAVADO, NO PRAZO ADICIONAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO SE ADMITE DEFESA OU RECURSO, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA (CPC, art. 382, § 4º). OUTROSSIM, A MATÉRIA RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA, IGUALMENTE, NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 230.5010.8489.0702

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Feito que tramita para corréu. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 4Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. 2 - Ademais,... ()

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Doc. 164.7844.8000.2800

914 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação desconstitutiva de débito cumulada com indenizatória. Pretensão no cancelamento do protesto da cártula e exclusão do nome do recorrente dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6730.5005.7400

915 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Deixando consumidor de coligir documentos comprobatórios de suas alegações de que nada contratou com instituição financeira, se limitando a juntar consultas formuladas a órgãos de proteção ao crédito indicando existência de inúmeros outros débitos por ele não impugnados, ausente «periculum in mora» relativo aos aventados danos morais aos quais estaria sujeito. Decisão de postergação da apreciação do pedido de antecipação da tutela mantida. Recurso não provido, necessário aperfeiçoamento do contraditório para produção dos elementos de prova suficientes a respaldar o pedido formulado.

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Doc. 161.4582.6003.2200

916 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Deixando consumidor de coligir documentos comprobatórios de suas alegações de que nada contratou com instituição financeira, se limitando a juntar consultas formuladas a órgãos de proteção ao crédito indicando existência de inúmeros outros débitos por ele não impugnados, ausente «periculum in mora» relativo aos aventados danos morais aos quais estaria sujeito. Decisão de postergação da apreciação do pedido de antecipação da tutela mantida. Recurso não provido, necessário aperfeiçoamento do contraditório para produção dos elementos de prova suficientes a respaldar o pedido formulado.

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Doc. 172.4590.4000.2800

917 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de prova pericial. Sentença homologatória. Conclusões do laudo. Impugnação no feito cautelar. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Súmula 568/STJ e o disposto no art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ conferem ao relator o poder de, monocraticamente... ()

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Doc. 725.9617.6700.5436

918 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE PARA SUA ELABORAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O 3º

Juizado Especial de Fazenda Pública suscita conflito de competência, sustentando que a prova pericial, reclamada no procedimento de natureza cautelar, foge do escopo de sua competência para processar e julgar o feito. 2. O Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública apresenta suas informações no Incidente, aduzindo que a perícia será elaborada pelo IML e, não possuindo complexidade na produção da prova técnica, persiste a competência absoluta do Juízo suscitante, em razão do valor da... ()

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Doc. 140.3545.9005.4400

919 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e com pedido de antecipação de tutela. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Falta da utilidade de se programar a dilação probatória. CPC/1973, art. 330, I.

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Doc. 655.6751.8359.3989

920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PEDIDO INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PLATAFORMAS DE APLICATIVOS - ALEGAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL COMPLEMENTAR À RENDA FIXA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Embora relevante o fato de que a assistência material pelo genitor deva ser prestada em quantia proporcional à sua realidade financeira, a fim de que os filhos menores possam ter assegurada a sua subsistência de forma digna, é certo que as provas pretendidas pelas quais são obtidas informações detalhadas sobre a possibilidade financeira do alimentante não correm risco de iminente perecimento, não restando justificado o pedido, nos termos do - O eventual recebimento de va... ()

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Doc. 138.7584.7004.3900

921 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Extinção. Possibilidade. Defeitos em equipamentos de informática. Não demonstração do risco de perda da prova. Demanda ajuizada somente mais de seis meses após a constatação dos problemas. Situação de perigo ou urgência não verificada. Falta de interesse de agir. Recurso provido para extinguir o feito.

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Doc. 210.8080.4207.1471

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do requerente.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.5374.9848.2716

923 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONFLITO ENTRE SÓCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR DESDE LOGO A PROVA PERICIAL E O EXAME DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA, ATAS DE DELIBERAÇÃO E CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE ABUSO DA VIA JUDICIAL E PESCA PROBATÓRIA.

Diferentemente do regime do CPC-1973, o art. 381 do CPC-2015 não restringe a produção antecipada de provas à hipótese cautelar de risco de perecimento de direito (inciso I), mas a estende a qualquer caso em que a prévia apuração de fatos favoreça eventual autocomposição (inciso II) ou sirva para justificar ou evitar ação futura (inciso III). Alçada a via processual à condição de instrumento salutar e idôneo de prevenção de lides temerárias, o mais prudente é que o Judiciár... ()

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Doc. 166.5405.2005.1100

924 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade da citação por edital. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Alegada ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Demonstrado o risco de perecimento da prova. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência. 2. Para se determinar a produção antecipada de provas com base no , o Magistrado deve apon... ()

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Doc. 208.5134.0005.1000

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Solicitação administrativa não demonstrada. Ausência de pretensão resistida. Honorários. Não cabimento. Matéria que demanda reexame de questões. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que em atendimento aos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e con... ()

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Doc. 210.7140.4691.3774

926 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Transporte coletivo municipal. Defasagem tarifária. Pretensão de realização antecipada de prova pericial. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu tratar-se de mera análise contábil, para a qual não concorre o perigo da demora. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade em sede de recurso especial. A alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada. Ausência, ainda, do necessário cotejo analítico. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Tendo o acórdão entendido que está ausente o requisito do perigo da demora para a realização antecipada de prova pericial contábil, sua reforma demanda o reexame fático probatório, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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Doc. 137.0703.4007.2900

927 - TJSP. Prova. Produção. Perícia médica. Desnecessidade. Ação Acidentária. Cumulação de auxílio- acidente e auxílio- doença. Matéria de direito cujo deslinde independe da prova técnica determinada ou de apresentação de exames médicos. Devolução de valor supostamente pago por equívoco a segurado. Descabimento, em princípio, da restituição almejada pela autarquia. Caráter alimentar do benefício. Princípio da irrepetibilidade. Recurso provido para afastamento da prova pericial e para a concessão da tutela antecipada.

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Doc. 430.2792.9751.7927

928 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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Doc. 455.8528.1913.6959

929 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA - RECURSO - DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA QUE FORAM TRAZIDOS PELO BANCO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 339.9100.7557.7548

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE -

De acordo com o art. 382, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". - Interposta apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de produção antecipada de provas, cumpre não conhecer do recurso, por falta de cabimento.

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Doc. 705.2781.9880.8128

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE -

De acordo com o art. 382, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". - Interposta apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de produção antecipada de provas, cumpre não conhecer do recurso, por falta de cabimento.

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Doc. 176.2802.7003.8200

932 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Verificada divergência entre atestado de médico particular de servidora pública estadual e conclusão de peritos oficiais, devendo a questão ser melhor averiguada com instrução processual e eventual produção de prova pericial, existindo risco da irreversibilidade do provimento antecipado para cessarem os descontos pelo afastamento do trabalho (faltas injustificadas), de rigor a manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência. Recurso não provido.

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Doc. 210.7151.0519.0601

933 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inexigibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações de exibição de documentos e produção antecipada de prova, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 503.3541.7464.8472

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS DO STJ.

Segundo orienta o STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, é indispensável o preenchimento concomitante de três requisitos: I - demonstração da existência da relação jurídica entre as partes; II - comprovação de prévio pedido administrativo não atendido pela instituição financeira em prazo razoável; e III - pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatiza... ()

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Doc. 103.1674.7345.5700

935 - TJMG. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Produção antecipada. Suspensão do processo. Equívocos na condução do processo. Alegação de processo manifestamente nulo. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade não vislumbrada «prima facie». Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 563.

«É válida a produção antecipada das provas testemunhais, após o que, observadas as demais formalidades legais, ultimado foi o feito, sendo o paciente condenado em sentença parcialmente confirmada em grau de recurso, ainda que, por equívoco, após aquela oitiva, tenha o magistrado decretado a suspensão do processo, mas, apercebendo-se da falha, sanou-a posteriormente, determinando o prosseguimento do feito, embora, em novo equívoco, tenha anulado a instrução criminal já realizada, re... ()

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Doc. 669.4183.3893.4007

936 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão a esclarecimentos por parte do perito - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do , § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.

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Doc. 451.4847.6013.9793

937 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão à impugnação ao laudo pericial - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do , § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.

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Doc. 147.4303.6009.1900

938 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata «fria». Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Hipótese em que se exige da autora, prova de fato negativo, o que é impossível. Cabimento aos réus, da demonstração da origem e a legitimidade da dívida apontada nos documentos que instruem a peça inaugural. Tutela antecipada concedida para determinar que os réus se abstenham de enviar o título discutido a protesto e de lançar o nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 439.3143.6178.6825

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

De acordo com a jurisprudência recente do STJ (REsp. 1.39.453), para o ajuizamento da ação de exibição de documentos é indispensável a comprovação dos seguintes requisitos, concomitantemente: prova da relação contratual entre as partes, prévio requerimento do documento a que se pretende ter acesso e o pagamento do custo relativo a esse serviço. É válida a notificação extrajudicial, assinada pela parte, indicando endereço do escritório de seu advogado para a remessa do d... ()

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Doc. 157.6036.1378.8303

940 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Alegação de que o réu não apresentou todos os instrumentos firmados pela consumidora - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Autora não fez prova de que realizou pedido numa das agências do réu - Notificação extrajudicial subscrita por advogado - Ausência d... ()

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Doc. 103.1674.7431.5000

941 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do CPC/1973, art. 806. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.

«A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam»), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade. Ao... ()

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Doc. 168.9961.5304.2701

942 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas objetivando provimento judicial para compelir os requeridos a fornecerem os documentos, relacionados aos demonstrativos de pagamento dos funcionários, que permitam o cálculo das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio de previdência municipal e ao regime geral da previdência social. Após a apresentação dos documentos, a sentença exting... ()

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Doc. 423.6627.9060.7431

943 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pela ré. Insurgência da autora. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Dicção do , § 4º. Precedentes. Recurso incognoscível neste ponto. Honorários advocatícios. Impossibilidade de imposição ao réu. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio p... ()

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Doc. 156.5222.4000.3200

944 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Interdição de estabelecimento industrial. Vício na sentença inexistente. Decisão fundamentada. Requisitos para a concessão do provimento cautelar. Inviabilidade de re-análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em qualquer nulidade na sentença prolatada pelo Juízo de 1º Grau quando são expostos, de forma clara e coerente, todos os fundamentos que levaram ao julgamento procedente da cautelar de produção antecipada de provas. 2. Consignada pelo Tribunal a quo a presença de todos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, inviável a sua apreciação na via recursal eleita, a teor ... ()

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Doc. 721.6566.2141.2578

945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora e, no mesmo ato, ordenou o cancelamento da distribuição da ação, ante o não recolhimento das respectivas custas iniciais, conforme determinação anterior - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade da recorrente de arcar com o custeio do processo, sem prejuízo à sua própria subsistência e à de sua família - Autora que não atendeu aos prazos assinados pelo m... ()

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Doc. 103.2110.5017.1200

946 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia para apurar valor de ações de empresa. Retirada e indenização de sócios minoritários. Iminente incorporação de empresa rentável por outra deficitária, diluindo os valores incorporados e as indenizações. Receio justificado de lesão. Cabimento da cautelar.

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Doc. 103.2110.5016.7900

947 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Danos provocados no imóvel dos requerentes pelas escavações realizadas no terreno vizinho. Necessidade da cautelar, para constatar os vestígios dos danos que poderão desaparecer no tempo. Deferimento. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 598.2146.1058.2615

948 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito anulada. Nos termos do CPC/2015, art. 381, além da hipótese em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a ação de produção antecipada de provas também se fundamenta nas hipóteses em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Direito à prova como um direito autônomo e não meramente instrumental, sendo que a prova também se destina ao convencimento das partes. O juiz não é o único destinatário das provas, mas as partes e o processo também o são. Sentença anulada, com a ressalva quanto à possibilidade de controle a ser exercido pelo magistrado sobre os requisitos do CPC/2015, art. 319.

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Doc. 210.8170.4673.7675

949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Perícia. Quesitos. Alegada omissão. Inexistência. Convicção do Juiz destinatário da prova. Impossibilidade de revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

1 - Não há falar em afronta ao , uma vez que o acórdão recorrido examinou as questões controvertidas atinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões. O fato de ter decidido de maneira contrária aos interesses da parte não o contamina da eiva de omissão apontada. 2 - Investigar a motivação que levou o acórdão a rejeitar a diminuição dos honorários periciais e a realização de nova perícia, demandaria o exame do conjunto ... ()

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Doc. 208.7304.9002.5900

950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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