DOC. 189.8078.7648.7462

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO» - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado aos apelados, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e «in dubio pro reo". 2. Recurso desprovido.

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