DOC. 163.7625.3008.4100

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Redução dos vencimentos em razão de prisão em flagrante. Decreto-lei estadual 15620/46. Desconto sobre vantagens percebidas em razão do exercício das funções. Inocorrência de afronta aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e presunção de inocência. Cessada a prisão e reassumindo os policiais as funções anteriores, no entanto, impõe-se restabelecer vencimentos e restituir descontos indevidamente feitos. Atualização e juros segundo Lei 11960/09. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).