DOC. 513.1043.1930.7695

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Prisão cautelar de servidor público municipal, acusado da prática de homicídio doloso. Demissão do agente. Inexistência de cerceamento de defesa no processo disciplinar. Produção de prova testemunhal devidamente oportunizada. Suspensão de vencimentos em decorrência de prisão preventiva. Impossibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Cabível o pagamento dos vencimentos referentes aos 5 anos anteriores à propositura da ação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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