STJ. CPP, art. 155. Ônus da prova. Omissão. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«Configura inovação a indicação somente agora, em agravo regimental, de dispositivo infraconstitucional supostamente violado pelo acórdão a quo não apresentado nas razões do apelo nobre, inviável, pois, de ser examinada nesta via, em razão da preclusão consumativa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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