DOC. 135.7073.7003.4100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Inovação. Preclusão.

«1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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