DOC. 154.0665.8001.6100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de recolhimento de imposto de renda. Preclusão consumativa. Ocorrência.

«1. É inviável, em recurso especial, a veiculação de questão não suscitada oportunamente em face da preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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