DOC. 250.3180.5186.0628

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo aplicada a preclusão consumativa ao segundo recurso apresentado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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