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801 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -
Recurso defensivo visando a absolvição do réu por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. Roubo. Tentativa. CP, art. 157, «caput». Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para furto inadmissível. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Reconhecimento. Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.
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803 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria no crime não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÍNIMA - PROVIMENTO - Considerando que o réu efetuou os disparos, impediu que a vítima fechasse o portão, entrou na casa do ofendido e depois se evadiu, mais adequada a redução no patamar mínimo, conforme o avançado estágio do «iter criminis», nos termos do recurso ministerial. Recurso da Defesa não provido e Recurso do Ministério Público provido para reduzir a pena pela tentativa em menor patamar, majorando-se a reprimenda.
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804 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Alteração do quantum implementado. Necessidade de reexame de prova. Via imprópria. Habeas corpus denegado.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na culpabilidade e na conduta social do réu, que reitera em crimes com violência contra a pessoa, bem como em seus maus antecedentes, devidament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração de redução pela tentativa. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Decisão do tribunal do juri fundamentada e respaldada pelas provas dos autos. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Júri. Veredito condenatório. Apelação. Confirmação do julgamento. Acórdão. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. Consequências do delito. Necessidade de indicação de elementos concretos. Confissão espontânea. Supressão de instância. Tentativa. Fração de redução pela tentativa. Proporcional. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII «c». O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Homicídios consumado e tentado. Dosimetria da pena. Fração de diminuição da tentativa. Iter criminis percorrido. Concurso material entre crimes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de 2/3 para a causa de diminuição pela tentativa e o reconhecimento do concurso formal entre os crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) se há flagrante ilegalidade na fixação da fração de diminuição da tentativa em 1/3 e no reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A TENTATIVA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO ALEGANDO A DEFESA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - PENA E SUBSTITUIÇÃO CRITERIOSAMENTE ESTABELECIDOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 PELA TENTATIVA DE RIGOR - RÉU EM FUGA EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO, QUANDO DA CONTENÇÃO POR POPULARES - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - PERSEGUIÇÃO POR POPULARES OU POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA NÃO SÃO CAPAZES DE IMPEDIR, DE MODO ABSOLUTO, A CONSUMAÇÃO DO CRIME - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA OBSTA O REGIME MENOS SEVERO - NEGADO PROVIMENTO
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809 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Diminuição da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Regime fechado mantido. Pena base acima do mínimo legal e reincidência. Detração de regime. Réu que não teria permanecido custodiado por período suficiente a justificar a imposição de regime menos gravoso. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. Furto qualificado - Pedido de reconhecimento da tentativa e abrandamento da pena e do regime - Acolhimento parcial - Consumação configurada - Efetiva inversão da posse da res furtiva a tornar completo o crime - Precedente - Dosimetria - Possível falsa identidade praticada pelo agente ao ser preso que não se presta para negativar as circunstâncias judiciais - Causa de aumento de pena do repouso noturno que, por não ter incidência ao furto qualificado, também não pode ser utilizada para exasperar a pena-base, sob pena de se burlar Tema Repetitivo 1087 do STJ - Pena-base reduzida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente a recomendar o regime fechado e impedir concessão de algum benefício - Recurso parcialmente desprovido
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811 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação nos termos da denúncia - Possibilidade - Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas em contraditório - Laudo Pericial comprovando o rompimento de obstáculo - Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante de reincidência compensada com a atenuante da confissão - Máxima redução pela tentativa - Regime semiaberto de rigor - Quantidade da pena e reincidência - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o sursis - Recurso ministerial provido.
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812 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109. Máximo da pena privativa cominada ao delito. Causa de diminuição da pena. Menor redução cabível. Agente menor à época dos fatos. Prazo contado pela metade. CP, art. 115. Agravo não provido.
1 - A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no CP, art. 109, que dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2 - É cediço que na busca da pena máxima abstrata, deve ser avaliada todas as circunstâncias vinculadas diretamente à aplicação da pena, quais sejam, qualificadoras, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e furto. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Fração da tentativa. Redução. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59.» ( AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 2 - Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.
«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. TENTATIVA. AFASTAMENTO. DELITO CONSUMADO. A jurisprudência deste órgão fracionário adota a teoria da inversã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -
Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e demais elementos de prova constantes dos autos - Dosimetria - Pretendida a redução da pena-base e aplicação da minorante da tentativa em sua fração máxima - Desacolhimento - Réu contumaz, princípio da individualização da pena - Abrandamento do regime prisional - Desacolhime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (art. 155, §4º, IV, C.C art. 14, II, E NO art. 307, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE -
Possibilidade. Em havendo circunstância judicial desfavorável ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Se a culpabilidade do crime destoa daquela normal às espécies como no caso em que praticou crimes enquanto estava em cumprimento de pena, resta autorizado o aumento da pena-base. AFASTAMENTO DA INTEGRAL COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - Impossibilidade. A agravante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Tentativa de roubo - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela Defesa - Penas fixadas no mínimo legal - Reconhecida a atenuante da confissão, sem redução das penas, nos termos da Súmula 231/STJ - Mantida a redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) ante o iter criminis percorrido - Regime prisional modificado para o aberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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818 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS.I.
Caso em Exame1. João Daniel Alves foi condenado pelo Tribunal do Júri por três tentativas de homicídio qualificado, por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas, mediante disparos de arma de fogo. As vítimas foram Francis Lennon Lisboa Bedim, Robson Paulino dos Santos e Danilo Paulino dos Santos. A defesa recorreu, alegando nulidade da sentença por ser contrária à prova dos autos e pleiteando novo julgamento ou redução da pena.II. Questão em Discussão2. A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - TENTATIVA DE FUGA (EVASÃO) -
Conduta do agravante que se subsume perfeitamente àquela prevista na LEP, art. 50, II - Falta grave reconhecida - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena - Não absorção da terapêutica penal - Tema 1.161 do STJ - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. Furto qualificado tentado pelo uso de chave falsa - Condenação indiscutível - Prova suficiente a indicar a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Pena base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal - Precedentes - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Fração de 1/3 aplicada na tentativa que se mostra adequada em atenção ao iter criminis percorrido - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido
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821 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO
e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - Sentença absolutória em relação somente ao último crime - Recurso defensivo para absorção do uso do documento público pelo estelionato - Descabimento - Documento que, depois de utilizado na tentativa de golpe, foi novamente usado para identificação do réu aos policiais - Redução máxima pela tentativa - Insuficiência - Na escolha da fração aplicável deve-se levar em conta o iter criminis percorrido e a proximidade com o resultado que, na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Furto - Apelo defensivo - Nulidade da r. sentença pelo reconhecimento da consumação, após denúncia pela tentativa de furto - Inocorrência - Inocorrência - Hipótese de emendatio libelli - Rejeição da matéria preliminar - Autoria e materialidade positivadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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823 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Pena de 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na gravidade concreta do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Como é cediço, diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do Lei 8.072/1990, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Tentativa. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto fixado regime mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, sem apontar nenhum fundamento idôneo, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta por ele perpetrada, além daquela já inerente ao tipo penal de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes. Inteligência das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Higber Kauê de Oliveira Alves e Marcelo Dias foram condenados por tentativa de furto qualificado, mediante escalada e concurso de agentes, praticada na Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Os réus tentaram subtrair 370 metros de fios de energia, causando prejuízo à vítima, mas foram impedidos pela intervenção de funcionários e da polícia. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se (i) o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação; (ii) as penas e o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Efetivo emprego de grave ameaça. Inviável a desclassificação para furto. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Tema 585 do STJ. Diminuição na fração mínima pela tentativa preservada. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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827 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Igor dos Santos Maria e Felipe Augusto Juliano de Melo foram condenados por tentativa de latrocínio, roubo majorado e roubo majorado tentado, em concurso formal impróprio, após subtraírem celulares de duas vítimas e tentarem roubar bens de uma residência, utilizando arma de fogo. Durante a ação, uma das vítimas foi gravemente ferida por disparos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito de tentativa de latrocíni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, II e IV, na forma do CP, CP, art. 14, II. CP. 1) pena-base. Culpabilidade. Justificativa concreta. 2) fração de redução da pena pela tentativa. Estipulada de acordo com iter criminis. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena definitiva de 8 anos. Ausente justificativa concreta. Ilegalidade. Cumprimento de execução provisória por condenação diversa que não prejudica o pedido. Agravo regimental provido.
«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2 - In casu, o desvalor da culpabilidade foi justificado na maior reprovabilidade da conduta do réu que, após atingir a vítima, efetuou disparos quando ela estava caída de costas. 3 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional (CP, art. 349-a). Revista pessoal. Tentativa. Necessidade de revisão do material cognitivo produzido nos autos. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade.
«1. A via eleita mostra-se inapropriada para o exame do pleito, uma vez que, desconstituir as afirmações a respeito do local onde a conduta delituosa foi perpetrada, a fim de reconhecer o conatus, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, não admissível no writ. 2. As vetoriais do CP, art. 59 - Código Penal, referentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito foram negativamente valoradas, com fundamentos em elementos concretos colhidos dos autos, razão p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal. Pena-base. Lesões à vítima do crime tentado contra a vida. Valoração negativa das consequências do crime. Possibilidade. Fração mínima de redução pela tentativa. Reanálise. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. 2 - Esta Corte Superior ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - tentativa - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo o reconhecimento da tentativa, a compensação entre a circunstância atenuante da com a reincidência, e a fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu o celular da vítima. Testemunha que viu a ação, gritou e populares a ajudaram a deter o réu até a chegada da Polícia. Policiais Militares que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a localização do celular. Prova testemunhal segura. Delito consumado, rejeitando-se a tese de mera tentativa. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (específica). Não cabimento da circunstância atenuante da confissão, eis que o réu não admitiu a subtração. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Réu reincidente. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão
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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo. Regime prisional fechado. Condenação à pena não superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do Superior Tribunal de Justiça refutam a imposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo. Regime prisional fechado. Condenação a pena não superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do Superior Tribunal de Justiça refutam a imposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo. Regime prisional fechado. Condenação à pena não superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do Superior Tribunal de Justiça refutam a imposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo defensivo conhecido. Recurso especial improvido. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Vetoriais negativadas. Fundamentação concreta e idônea. Iter criminis percorrido. Proximidade. Fração de aumento. 1/3. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Os vários disparos desferidos em local com alta circulação de pessoas imprime maior risco concreto à integridade física dos presentes, justificando a majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime, que não se afiguram inerentes ao tipificado no CP, art. 121. 2 - Evidencia-se fundamentação concreta para a elevação da pena-base a título de consequências do crime, não havendo falar em bis in idem em relação ao quantum de aumento pela tentativa, uma vez que foram valora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. Júri - Tentativa de feminicídio e de homicídio - Autoria e materialidade bem comprovadas - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Ausência de intenção de matar - Desclassificação para lesão corporal - Desistência voluntária - Não cabimento - Atenuante da violenta emoção - Teses afastadas pelo Conselho de sentença e que não encontram respaldo na prova - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados; Feminicídio e homicídio qualificados tentados - Confissão qualificada - Circunstância atenuante - Súmula 545/STJ - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Ação decorrente de desígnio idêntico - Crime continuado - Ocorrência - Regime correto - Recurso provido em parte para adequação da pena
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838 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Vítima grávida. Causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, I, do CP. Gravidez de risco. Agravo improvido.
1 - O agravante agrediu a companheira com socos e chutes pelo rosto e corpo, além de tê-la segurado pelos cabelos e batido sua cabeça contra a parede, e ainda investiu contra a vítima com arma branca, que, mesmo tendo sido retirada de sua posse pela ofendida, armou-se com outra faca e continuou na perseguição, desferindo-lhe diversos golpes. 2 - Durante seu interrogatório o agravante destacou que detinha ciência da gestação de risco de sua companheira e da condição de má-formaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput», c.c. O CP, art. 14, IIimpetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Incremento justificado. Personalidade e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, a instância de origem reiterou a valoração negativa dos antecedentes do paciente, bem como afastou a consideração desfavorável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI.
Alegação de incompetência do Júri Popular e de condenação contrária às provas dos autos. Não acolhimento. 1. Confirmada a decisão de pronúncia, a análise da causa foi encaminhada ao Tribunal do Júri, encontrando-se preclusa a discussão a respeito da competência para o julgamento do caso. 2. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. 3. Dosimetria. Tentativa de homicídio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Apesar do quantum da pena ter ficado em patamar inferior a 4 anos, não há se falar em regime aberto e tampouc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de furto. Pena-base majorada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Detração da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Na hipótese dos autos, encontra-se evidenciado o constrangimento ilegal na manutenção do regime fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Realização de disparos de arma contra duas pessoas. Reconhecimento de concurso formal. Descabimento. Violência contra várias pessoas que deve ser levada em conta na fixação da pena-base. Recurso provido em parte.
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844 - TJSP. Tentativa de Furto qualificado pela escalada - Recurso acusatório reclamando o reconhecimento do crime consumado, a qualificadora do repouso noturno e a fixação de indenização a título de reparação de dano - Acolhimento parcial - Réu detido ainda no interior do imóvel da empresa-vítima - Efetiva posse não ocorrida - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base - Crime cometido durante o repouso noturno - Pena aumentada - Manutenção do afastamento da indenização à vítima - Ausência de mínima comprovação e discussão sobre o prejuízo - Respeito ao contraditório - Recurso parcialmente provido.
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845 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Redução pela tentativa escorreita - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
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846 - TJPE. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Condenação. Apelação. Redução da pena base. Não cabimento. Premeditação. Modus operandi. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam o aumento da reprimenda. Regime de cumprimento. Inteligência do art.33, § 2º, 'b' do CP. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
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847 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Tentativa e concurso material. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Ré primária. Pena-base no mínimo legal. Inconstitucionalidade do Lei 8.082/1990, art. 2º, § 1º. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É sabido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Alegada ausência de defesa técnica e falta de fundamentação da dosimetria da pena quanto à tentativa. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Pena. Regime. Pena de reclusão fixada a réu reincidente. Admissibilidade de seu cumprimento em regime semiaberto. Réu que é surpreendido, após escalada, no interior de estabelecimento comercial na tentativa de cometimento de crime de furto. Embora seja reincidente, é suficiente, na hipótese, para a reprovação do delito a imposição do regime intermediário. A lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto o regime fechado Veda-se tão-somente que seja concedido o aberto. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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