Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7010.2800

651 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.

«Conflito entre o Juiz de Direito da 2ª Vara e o Juiz da 1ª Vara Criminal, Vara do Júri. A determinação da competência depende do crime imputado. Para tentativa de homicídio a competência é da Vara do Júri e as medidas protetivas devem ser apreciadas pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica. CONFLITO PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.»

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Doc. 201.6750.5004.1000

652 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Tentativa. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, as Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena a... ()

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Doc. 184.3781.4005.6300

653 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Violação de prazo de juntada prévia de documento. Leitura em sessão do Júri. Surpresa. Inocorrência. Fatos já conhecidos pela defesa. Majoração da pena base. Fundamentação parcialmente inidônea. Redução do aumento na primeira fase para 1/8. Fração da tentativa. Proximidade com o momento consumativo. Diversos golpes de faca contra a vítima. Redutor em metade (1/2). Razoabilidade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Estatui o que durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ci... ()

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Doc. 170.9243.4002.5500

654 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido.

«^- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ^- Rever as premissas fáticas que conduziram a Corte de origem a concluir pelo expressivo transcurso do iter crim... ()

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Doc. 220.4261.0623.0377

655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa reconhecida na origem. Manutenção do regime semiaberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 2 ... ()

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Doc. 201.4573.4004.9300

656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa. Latrocínio tentado. Diminuição da pena em 1/2 (um meio). Projétil que não atingiu a vítima. Iter criminis percorrido. Avaliação da corte de origem. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o , II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutel... ()

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Doc. 166.5492.5570.2662

657 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMUIÇÃO DA PENA - TENTATIVA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECONHECIMENTO IMEDIATO - DESCABIMENTO -AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. -

Comprovadas materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do apelante. - A aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada para casos excepcionais, porque, além da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, deve ser analisado o grau de reprovação da conduta e as condições pessoais do autor do crime. A reincidência não permite reconhecimento da insignificância. - Não re... ()

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Doc. 714.3936.6282.7218

658 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Da condenação. Conjunto probatório robusto e apto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Prisão do réu em flagrante no telhado da vítima. Confissão do apelante amparada pelo restante das provas colacionadas ao processo. Condenação mantida. Qualificação jurídico-penal dos fatos. Réu que cometeu o crime mediante escalada. Qualificadora comprovada por laudo pericial. Prova firme, no sentido de que o apelante adentrou ao local do crime mediante rompimento de obstáculo e escalada. Da individualização das penas. Penas aplicadas em seu patamar mínimo. Reconhecimento da tentativa e da qualificadora de escalada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 176.5725.8009.1600

659 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias, motivos e consequências do crime mantida. Aumento a título de personalidade afastado por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela bastante favorável ao réu. Redução de 1/3 pela tentativa mantido. Critério do iter criminis percorrido observado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 145.3760.0004.8400

660 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, c.c. Art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Corte estadual utilizou, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Cote. Inviável, pois, nesta sede, a inversã... ()

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Doc. 206.5382.7005.6800

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em bis in idem, em casos de condenação por tentativa de homicídio, se as consequências do crime são valoradas negativamente devido à extensão do dano provocado à vítima - tempo de internação hospitalar, afastamento do trabalho, incapacidade persistente, perfuração de órgãos, uso de bolsa de colostomia - , ao passo que a fração mínima é aplicada em face do iter criminis percorrido - proximidade da consumação do homicídio. 2 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 145.3720.6019.0300

662 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado tentado. Redução. Impossibilidade. Penas-base elevadas com fundamentação idônea. Possibilidade de uma das qualificadoras ser valorada como circunstância judicial negativa. Critério que vai ao encontro dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Furto duplamente qualificado comporta maior reprovação que outro praticado somente com uma qualificadora. Agravante da reincidência. Afastamento. Inadmissibilidade. Pena de se malferir o princípio da isonomia, pois não é razoável dar tratamento igual para réus em situações jurídicas distintas. «quantum» de redução pela tentativa em um terço. Adequação. «iter criminis» largamente percorrido. Redução mínima correta. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0026.9400

663 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Comprovação. Palavra da vítima. Tentativa. Não reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. CP, art. 155. Exclusão. Impossibilidade. Redução. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Redimensionamento da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Exclusão da multa aplicada. Inviabilidade. Redução da multa.

«- Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de roubo pelo réu se a palavra das vítimas é coerente e firme ao identificá-lo. - Mesmo que o réu tenha sido preso em flagrante, não se pode reconhecer a tentativa se a res furtivae saiu da esfera de vigilância da vítima. - Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterio... ()

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Doc. 446.5826.5576.6078

664 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA.

Pleito defensivo pleiteando absolvição com fundamento no art. 386, VII (insuficiência de provas), do CPP. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena para, na segunda fase da dosimetria, reduzir-se o índice de incremento utilizado, e, na terceira fase, para que se aplique o redutor pela tentativa no patamar máximo. A) Mérito. Provas. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima que, no caso concreto, prepondera porque firme e coerente, além de encontrar respaldo em outro... ()

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Doc. 250.6020.1345.2766

665 - STJ. Penal e processual penal.. Tentativa dehabeas corpusfurto simples. Pretensão de revisar a condenaçãoimposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Substituição da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos. Fundamentaçãoconcreta. Medida socialmente não recomendável (CP, art. 44, III). Reiteração delitiva. Ilegalidade inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 684.7658.7316.2855

666 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO, ABRANDAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - INICIALMENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TEVE SUA CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - PROVAS MAIS QUE SUFICIENTES PARA ESCORAR A CONDENAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 174.2372.5007.7900

667 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado. Pena-base acima do piso legal mantida. Maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Manifestação do réu valorada na formação do juízo condenatório. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Primariedade do réu. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não c... ()

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Doc. 952.4013.9348.0756

668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RECORRENTE COM ARRIMO NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA INALTERADA - APELANTE PORTADORA DE ANTECEDENTES DESABONADORES E REINCIDENTE - PARA O CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA FOI FIXADA A PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - ACRÉSCIMO EM 1/6 NA BASILAR DO CRIME PATRIMONIAL ADEQUADO - REDUÇÃO NA METADE PELA TENTATIVA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL SEMIABERTO BENEVOLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 591.3413.7944.0549

669 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE. 1.

Não há ofensa ao princípio da correlação quando o Magistrado, ao proceder à emendatio libelli, prevista no , observa estritamente a descrição dos fatos constante na denúncia. 2. Comprovado, pelas declarações da vítima, depoimento do policial militar e exame de corpo de delito, que o acusado, após subtrair a coisa alheia, empregou violência contra aquela, visando assegurar a detenção da res substracta, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação par... ()

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Doc. 638.2551.0991.1836

670 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Competência constitucional. Cuidando-se de tópico da condenação já conhecido e, no seu mérito, mantido pela Corte Superior, o pedido de revisão criminal que o hostiliza há de ser formulado com observância da devida regra constitucional de competência (CF/88, art. 105, I, «e»). Tentativa. Consumação. Tendo os agentes invertido a posse da coisa e mesmo a havendo em sua posse pacífica e indisputada, já não cabe falar em mera tentativa de roubo, senão na versão consumada do ilícito (STJ, súmula 582). Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida

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Doc. 182.5100.4005.9900

671 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121. Motivação suficiente. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A fração mínima de redução decorrente do homicídio privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada no acórdão recorrido, segundo o qual a reação do agravante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva em face da intensidade da provocação injusta da vítima, haja vista que efetuou mais de um golpe de faca, além de surpreendê-la pelas costas e em região de alta letalidade. Consta que o ofendido é ex-companheiro da mulher com quem o réu ... ()

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Doc. 463.3651.7884.4771

672 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento do obstáculo e pela escalada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora da escalada, ante a falta de comprovação do esforço incomum do acusado para acessar o local furtado - Reconhecimento da tentativa - Redimensionamento das penas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO e, com base na nova pena aplicada, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal

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Doc. 777.1675.6627.0897

673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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Doc. 103.1674.7070.9400

674 - STJ. Extorsão. Crime formal que admite tentativa.

«Na hipótese dos autos, as vítimas submetidas à ameaça de mal injusto e grave contra sua filha menor e sobrinhos, por parte dos réus, entregaram-lhe um pacote, que acreditaram ser dinheiro, quando foram presos por policiais civis, em disfarce. É o caso típico, embora excepcional, de tentativa de extorsão, crime de natureza formal. Recurso parcialmente provido, para desclassificar o delito na sua forma tentada, com redução da pena.»

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Doc. 142.9435.2005.5000

675 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 14, II, e art. 329, «caput», c.c o art. 69. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Regime inicial. Paciente em livramento condicional. writ prejudicado, em parte, e, no mais, não conhecido.

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Doc. 233.9170.1043.2286

676 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Irresignação defensiva. Absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e o reconhecimento da tentativa delitiva. 1. Da condenação. Conjunto probatório apto para ensejar a condenação. Depoimentos dos policiais harmônicos entre si. Objeto furtado recuperado. Réu que confessou, em partes, a prática delitiva. Qualificação jurídico penal dos fatos correta. 2. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas nos patamares mínimos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência preponderante. Tentativa afastada. Regime mais brando adequado às circunstâncias do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 165.5381.2486.5932

677 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa dos réus contra sentença que os condenou por tentativa de furto qualificado, buscando a alteração do regime prisional para diverso do fechado. II. Questões em Discussão. 2. Há uma questão em discussão: (i) Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto, a despeito dos maus antecedentes e reincidência dos réus. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos réus confirmada pelos depoimentos da vítima e de policiais militares. Qualificadoras de escalada e concurso de agentes. 4. Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os dois réus, em razão dos maus antecedentes e considerada uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável. Compensação entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Diminuição pela tentativa. 5. Regime inicial fechado, ante os maus antecedentes e a reincidência dos réus, com amparo no CP, art. 33, § 3º, ainda que o montante de pena imposta não exceda a 04 (quatro) anos e se trate de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, em respeito ao princípio da individualização da pena. 6. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". IV. Dispositivo e Tese. 7. Recursos defensivos desprovidos

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Doc. 292.5242.7190.5091

678 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI», CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (5) TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA VÍTIMA E DISPAROS CONTRA ELA DE ARMA DE «FOGO". NÃO OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ESTRANHAS À VONTADE DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (9) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. (10) TENTATIVA. FRAÇÃO MANTIDA. (11) REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de latrocínio tentado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 207.428-AgR/SC - Rel. Min. DIAS... ()

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Doc. 153.9805.0024.1100

679 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Ac 70.041.298.746 ac/m 3.238. S 12.05.2011. P 18 apelação criminal. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Negativa de autoria. Rejeição. Veredicto de inculpação mantido.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas nos depoimentos firmes e seguros da ofendida, confirmadas, em primeira mão, por testemunha presencial que flagrou o réu em plena prática libidinosa contra uma criança, e ratificadas, em seguida, ainda no calor dos fatos, pela mãe e familiares da vítima. Diante desse sólido contexto probatório, a simples negativa de autoria do réu caracteriza mera manobra pessoal exculpatória, inclusive porque o auto de exame de corpo de delito at... ()

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Doc. 762.9940.9557.7940

680 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (chave mixa) - Recurso defensivo - Pleito de fixação da pena em seu mínimo legal e de regime inicial diverso do fechado, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria da Pena - Primeira Fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica e confissão espontânea - Terceira fase - Presente a minorante da tentativa - Regime fechado mantido, bem como reconhecida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Réu reincidente que ostenta maus antecedentes - Recurso improvido.

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Doc. 682.2859.0415.5113

681 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: mínimo legal, a despeito do cometimento de crime enquanto cumpria pena em regime aberto, circunstância mencionada na r. sentença. Segunda fase: compensação da confissão parcial e menoridade relativa com a reincidência específica. Regime fechado: adequação, diante da pena arbitrada, circunstância negativa reconhecida e reincidência específica. Recurso não provido

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Doc. 302.3068.0211.4002

682 - TJSP. Tentativa de roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas no mínimo legal e elevadas em 1/3 (um terço) ante o concurso de agentes - Redução das penas em 2/3 (dois terços) pela tentativa - Regime prisional mantido no aberto - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO

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Doc. 695.7093.0703.3804

683 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO II, CP, art. 226, E DA CONTINUIDADE DELITIVA, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a absolvição diante da insuficiência probatória, reconhecimento da tentativa, exclusão de majorante, continuidade delitiva e abrandamento do regime. II. Questões em discussão 2. i) se a palavra da vítima foi suficiente para emissão do juízo de censura. ii) se o crime não ficou na esfera da tentativa. iii) se incide a continuidade delitiva. iv) se à época o acusado era padrasto da vítima. v) se houve violação ao non bis in idem n... ()

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Doc. 163.9800.9002.0000

684 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Diminuição mínima pela tentativa. Impossibilidade. Redução máxima está em conformidade com o «iter criminis» percorrido pelo agente. Réu disparou a arma de fogo visando atingir os pés da vítima. Responderia pelo crime previsto na primeira parte, do § 3º, do CP, art. 157, em sua forma tentada. Insatisfeito, o réu apontou a arma para o rosto do ofendido, chegando a acionar o gatilho. Arma falhou e a vítima entrou em luta corporal com o apelante, que tentou fugir do local. Gravidade da conduta praticada pelo réu. Crime hediondo. Nenhum disparo chegou a ser efetuado em direção a região vital do corpo da vítima. Mera tentativa branca. Solução adotada pelo juízo de primeiro grau, que reduziu a pena ao máximo pelo «conatus». Cabimento. Necessidade. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.

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Doc. 684.6918.4389.0110

685 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, em regime inicial fechado. Recurso Defensivo que busca o reconhecimento da tentativa, reduzindo-se a pena no patamar máximo. Ainda, requer a redução da fração de exasperação da pena-base. Autoria e materialidade devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu revel - vítima que confirmou a subtração de sua bicicleta - Policiais Militares que abordaram o réu, já detido por populares, na posse do bem subtraído - Palavras da vítima e dos Policiais Militares que merecem credibilidade - Furto consumado - inversão da posse - tese de tentativa não acolhida - Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, diante dos registros de vários antecedentes criminais - Na segunda fase, pena exasperada em razão da circunstância agravante da reincidência - Na terceira fase, sem alterações. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso defensivo desprovido. Mandado de prisão a ser oportunamente expedido

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Doc. 231.0110.8876.4599

686 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Furto noturno tentado. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Tentativa. Quantum de redução. Fundamentação idônea, critério objetivo. Proximidade com o momento consumativo. Reanálise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A pretensão de alteração da fração da minorante da tentativa encontra óbice na Súmula 7/STJ, porque seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para avaliar a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 767.9932.4580.4628

687 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231/STJ E TEMA 158/STF. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 969.4873.5763.0285

688 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado por concurso de pessoas. Tentativa de subtração de mercadorias do interior de um veículo automotor em via pública, em valor aproximado de R$ 10.000,00. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunhas. Qualificadora incontroversa nos autos. Tentativa devidamente comprovada. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido, somente com correção de erro material constante no dispositivo da sentença apelada, a fim de retificar a capitulação do crime cometido pelo réu Paul (art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP)

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Doc. 211.0664.3008.8700

689 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de homicídio. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade vinculada do magistrado. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 182.6032.6000.5700

690 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tentativa de homicídio. Fixação de regime semiaberto. Cumprimento da pena. Fatos e provas.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A tese defensiva demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus, quando não instruídos os autos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorr... ()

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Doc. 164.7400.5020.1100

691 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Crime triplamente qualificado. Apelantes reconhecidos pelas vítimas. Depoimento judicial de investigador de polícia. Conjunto probatório robusto. Absolvição ou desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Redução da sanção corporal de um dos apelantes e adequação da pena pecuniária de todos os apelantes determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 415.3642.7326.6325

692 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a diminuição da pena pela tentativa na fração de metade e a imposição do regime inicial aberto. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório demonstrando que o réu tentou subtrair fios elétricos de uma residência, somente não logrando êxito em seu intento em virtude da rápida intervenção da vítima. Confissão judicial que se coaduna com as provas orais e documentais, devendo subsistir o édito condenatório, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Cálculo de penas irreprochável. Basilares mantidas no mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Manutenção da diminuição das penas em 1/3 em virtude da tentativa, considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Correção de erro material no tocante à pena pecuniária. Penas finalizadas em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento

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Doc. 221.1160.2483.3998

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Nulidade posterior à sentença de pronúncia. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Extensão do dano provocado à vítima. Tentativa. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - N o processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo quando anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do , V, sob pena de preclusão (HC 498.507/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem juríd... ()

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Doc. 177.2855.8002.3400

694 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo conselho de sentença. Pleito de anulação e redução da pena em virtude da tentativa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Nulidade pela ausência de realização de perícia da arma de fogo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Os recorrentes não infirmaram os fundamentos do julgado atacado, o qual asseverou que a matéria referente a perícia da arma estava preclusa e que a defesa teria dado causa a eventual nulidade, a atrair, desse modo, a incidência do óbice da Súmula 283 do Pretório Excelso. 2. A pretendida anulação do decisório dos jurados, bem como o aumento do percentual de redução da pena pelo reconhecimento da tentativa, demandam o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o q... ()

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Doc. 153.9805.0027.8700

695 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Hipótese em que se mostra Impositiva a manutenção da sentença condenatória, pois a prova testemunhal revelou que a Brigada Militar flagrou o réu por meio de câmera de vigilância instalada na via pública, dando início à ação consistente na subtração de uma blusa colocada em um manequim na porta do estabelecimento comercial vítima. - Caso em que não se aplica o princípio da insignificância, pois que não preenchido o requisito subjetivo, dada a reincidência do acusado. -... ()

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Doc. 184.3061.5002.0800

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tentativa de homicídio. Valoração negativa das consequências do crime mantida. Pena-base acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. Não há que se falar em ilegalidade na exasperação da reprimen... ()

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Doc. 210.5021.1730.7468

697 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 148.2483.6002.5500

698 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pena-base. Culpabilidade desfavorável. Redução ao mínimo legal. Revolvimento dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c». Não ocorrência. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante busca infirmar a moldura fática considerada pelo acórdão recorrido, cuja versão permitiu a valoração negativa da culpabilidade e o consequente aumento da pena-base, medida inviável nesta sede especial, uma vez que seria necessário o revolvimento da matéria-fática probatória dos autos (Súmula 7/STJ). 2. A fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena está devidamente justificada na espécie, pois estabelecida com base na gravidade concre... ()

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Doc. 540.3459.7792.6932

699 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. AGENTE QUE FEZ USO DE ALCOOL E DROGA. REDUZIDA CAPACIDADE DE COMPREENDER A ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE DOENÇA MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DIRETA NÃO CARACTERIZADA. LESÕES LEVES PROVOCADAS PELA TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. MAIOR PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO NO MÁXIMO PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Quando não verificada doença mental em decorrência do uso compulsivo de álcool ou outras substâncias, não há base para justificar a absolvição do apelante pela excludente de culpabilidade. 2. Os guardas municipais negaram em seus depoimentos qualquer ataque direto praticado pelo apelante contra equipe e afirmaram que ele se debatia e tentava fugir do local, o que, por si só, não caracteriza o crime de resistência previsto no art. 329, «caput», do CP, ainda que a ação ocasione le... ()

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Doc. 190.9250.2003.4600

700 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Alegação de impossibilidade de reexame da pena quando não comprovada flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal em relação à personalidade. Correto o redimensionamento da reprimenda em sede de habeas corpus.

«1 - Constatada flagrante ilegalidade em relação à valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, tal como bem colocado na decisão. 2 - Agravo regimental improvido.»

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