Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.7895.3013.3400

851 - TJSP. Pena. Regime. Pena de reclusão fixada a réu reincidente. Admissibilidade de seu cumprimento em regime semiaberto. Réu que é surpreendido, após escalada, no interior de estabelecimento comercial na tentativa de cometimento de crime de furto. Embora seja reincidente, é suficiente, na hipótese, para a reprovação do delito a imposição do regime intermediário. A lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto o regime fechado Veda-se tão-somente que seja concedido o aberto. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8131.1648.6683

852 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado em concurso material com tentativa de homicídio qualificado. Absolvição ou desclassificação. Reexame fático. Readequação da pena. Incidência da confissão qualificada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - Para inverter a conclusão do julgado, no qual está consignada a existência de vertente probatória escolhida pelos Jurados, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus. 2 - Constatada, pela mera leitura do decisum, a existência de duas versões, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes do STJ. 3 - A despeito de as instâncias ordinárias indicarem a aleg... ()

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Doc. 510.7047.7243.3266

853 - TJSP. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo uso de chave falsa - Tentativa de subtração de automóvel - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, vez que o obstáculo era parte do próprio objeto do crime - Redução das penas - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 372.0247.0827.9430

854 - TJSP. Homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. Réu Nicolas condenado e ré Bethania absolvida. Apelos defensivo e ministerial. Alegado julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acusados em uma motocicleta, recebem ordem de parada e empreendem fuga, caindo durante a perseguição. Nicolas efetua disparos contra os policiais, sendo alvejado em seguida. Entorpecentes variados encontrados sob o banco da motocicleta. Condenação de Nicolas por dupla tentativa de homicídio e tráfico de drogas que encontra forte respaldo nas provas. Absolvição de Bethania também encontra suporte fático probatório, não havendo provas de seu envolvimento no tráfico realizado pelo companheiro. Inviável a realização de novo julgamento. Penas corretamente dosadas. Pena-base dos homicídios no mínimo legal. Redução máxima pelas tentativas de homicídio. Pena-base do tráfico acima do mínimo devido à variedade de entorpecentes. Inaplicabilidade do redutor devido às circunstâncias do caso concreto. Pena definitiva em 15 anos, em regime inicial fechado. Apelos defensivo e ministerial improvidos

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Doc. 176.2771.4001.5700

855 - TJSP. Pena. Regime. Mais adequada a modalidade prisional semiaberta em função das particularidades da prática de tentativa de roubo, indicando ausência de necessidade de adoção de medidas mais rígidas de controle de processo de ressocialização do réu, ausentes quaisquer circunstâncias ensejadoras da majoração da pena, não revestida a conduta de gravidade intensa, forçosa a fixação. Recurso ministerial provido.

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Doc. 577.4134.5780.3074

856 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Camila e Lindalva foram condenadas por tentativa de furto qualificado, em concurso de pessoas, ao tentarem subtrair mercadorias de uma loja. A ação foi frustrada por intervenção de funcionários. Ambas possuem antecedentes criminais e cumpriam pena em regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência de provas para a condenação e a possibilidade de desistência voluntária por parte das apelantes. III. Razões de ... ()

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Doc. 250.2121.0420.2318

857 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que utilizou o critério de aumento da pena-base de 1/12 (um doze avos) para cada circunstância judicial negativa, sem motivação adequada. 2 - O Tribunal do Júri condenou a recorrida pela prática do crime de tentativa de homicídio, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão. O Tribunal de Justiça deu parcial provim... ()

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Doc. 167.2395.7001.3500

858 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e tentativa de roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Parecer acolhido.

«1. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no - Código de Processo Penal. 2. No caso, o modus operandi adotado na prática dos delitos revela a gravidade real da ação, bem como periculosidade da agente e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Impossível asseverar ofen... ()

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Doc. 710.6950.3068.0351

859 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jaboticabal, visando à cobrança de ISS do exercício de 2021, no valor total de R$ 2.703,47. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direi... ()

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Doc. 537.7784.8293.0149

860 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 1.573,11. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou alegando v... ()

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Doc. 177.1621.0004.6200

861 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base. Consequências. Motivação idônea e suficiente. Tentativa. Fração de aumento. Caso concreto. Iter criminis percorrido. Dilação probatória. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1. É legítima a fundamentação apresentada para majorar a pena-base pelas consequências, pois, além do abado emocional causado nas vítimas, elas tiveram que se mudar do local onde exerciam o comércio há quase 10 anos e tiveram dificuldades para praticar outra atividade remunerada (sem mencionar os impedimentos de natureza física, que refletiram também na atuação doméstica de uma delas). 2. As instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas circunstâncias do caso concreto, ... ()

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Doc. 134.0774.4793.0121

862 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 6.657,29. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, ... ()

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Doc. 951.7775.1322.3622

863 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxas de alvará, funcionamento e publicidade dos exercícios de 2021 e 2022, totalizando R$ 1.447,57. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municip... ()

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Doc. 163.1350.5003.9300

864 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Apelação criminal. Recurso da acusação. Limites. Tantum devolutum quantum appelatum. Imposição de outras condições à suspensão condicional da pena. Ausência de requerimento do Ministério Público. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1. O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso. 2. Respeitados os limites objetivos da apelação, era inviável a imposição, e em desfavor do réu, de outras condições à suspensão condicional da pena,... ()

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Doc. 360.4867.0881.9451

865 - TJSP. Crime de Furto Qualificado pela escalada - Recurso acusatório reclamando o afastamento da tentativa e o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo da acusação - Cabimento parcial - Ausência de perícia no local dos fatos, embora perfeitamente possível, a impedir o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo - Inteligência do CPP, art. 158 - Consumação reconhecida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Réu detido fora do imóvel - Dosimetria - Pena redimensionada - Substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos - Regime aberto mantido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.1870.7005.6200

866 - STJ. Recurso especial. Tentativa de furto mediante rompimento de obstáculos. Dosimetria da pena. Orientação da Súmula 244/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento do tribunal de origem em contraste com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.

«1. «É vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento», (Súmula 444/STJ). 2. Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c.c. o , a saber, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liber... ()

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Doc. 144.7244.0010.1700

867 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Suficiência probatória. Comprovação de emprego de meio fraudulento para obtenção de vantagem econômica ilícita. Fato que constitui infração penal. Condenação de rigor. Pena que, entretanto, merece ajuste em razão das certidões acostadas não se prestarem a configurar maus antecedentes. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0310.7416.3680

868 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância, associação para o tráfico, roubos circunstanciados e homicídio qualificado. Falta grave (tentativa de fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, as decisões impugnaram n... ()

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Doc. 163.9273.9022.1000

869 - TJSP. Concurso material. Caracterização. Roubo e tentativa duplamente qualificados. Acusado preso em flagrante ao tentar roubar estabelecimento comercial. Utilização de veículo roubado pelo mesmo três dias antes. Ações delituosas não decorrentes de impulso único. Inexistência de continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso material de crimes. Majoração da pena. Cabimento. Recurso ministerial provido.

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Doc. 153.3981.8003.8200

870 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Quantum de diminuição da pena em razão da causa de diminuição de pena da tentativa. Substituição da pena. Réu reincidente específico. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). Des... ()

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Doc. 433.5896.8364.1349

871 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu JUCEY por suposta ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução das reprimendas - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido

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Doc. 116.1161.3804.7153

872 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE PARA MAJORAR A PENA-BASE - CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - «QUANTUM» PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS LARGAMENTE PERCORRIDO. - A

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Doc. 170.2271.7003.4600

873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Fração de diminuição de pena em razão da tentativa. CP, CP, art. 14, II. Fração mínima. Fundamentação idônea e concreta. Iter criminis. Delito próximo da consumação. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda superior a oito anos. Modalidade fechada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. No que se refere ao patamar de redução da pena pela tentativa, as instâncias ordinárias salientaram que o delito... ()

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Doc. 211.0050.9776.5210

874 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal, ameaça, dano qualificado, resistência e desacato. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de que a condição de vereador é inidônea para majorar a pena mínima. Elemento hábil para exasperar a pena-base. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Tese não enfrentada pela corte originária. Supressão de instância. Demanda para aumentar o percentual de diminuição de pena em razão da tentativa. Iter criminis analisado pelo tribunal local. Adoção da fração de 1/3 (um terço). Impossibilidade de modificação. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de que a condição de vereador é inidônea para majorar a pena mínima. A condição pessoal do agente - cargo que ocupa - pode ser levada a efeito para exasperar a pena-base, ante a maior capacidade de comp... ()

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Doc. 711.6793.8445.9332

875 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de HOLAMBRA, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 1.678,35. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de defes... ()

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Doc. 144.9584.1004.6200

876 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Provas suficientes para embasar a condenação. Mantida a pena cominada por devida fundamentação. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. II - Compulsando-se os autos, observa-se que existiram elementos para embasar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença no sentido de que o apelante praticou tentativa homicídio qualificado. As provas testemunhais e o depoimento da ... ()

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Doc. 210.7050.3682.5359

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-base no mínimo legal. Dosimetria final de4 anos de reclusão. Determinação do regime fechado. Gravidade abstrata. Hediondez do crime. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que nas razões recursais o agravante (Ministério Público) aponte elementos fáticos que justificariam um regime prisional mais severo, o único fundamento para a adoção do regime fechado foi a hediondez do crime, pois o Juiz afirmou que, em «consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, «a», do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, pois se trata de crime hediondo, nos termos do art. 2º, § 1º, Lei 8.072/90», o que não se admite pela jurispr... ()

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Doc. 904.1251.5466.0080

878 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, §4º, I e II. c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Versão da vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório, inclusive a confissão do acusado. Qualificadoras comprovadas pelas provas testemunhal e pericial. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedentes criminais e praticou crime duplamente majorado. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a anuente da confissão espontânea. 3ª fase. Tentativa justificou a redução da pena pela tentativa na fração de 1/2. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente e que registra outros envolvimentos criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante de expressa vedação legal (CP, art. 44, II) além de não ser medida socialmente recomendável. Recurso improvido

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Doc. 161.6691.3005.9500

879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 763.3340.1582.7844

880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - AUSÊNCIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM ENDEREÇO CONHECIDO - NÃO CABIMENTO.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferid... ()

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Doc. 605.2132.5016.1721

881 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. Pedido almejando o redimensionamento da pena-base, além de maior mitigação pela tentativa, bem como a fixação do regime inicial aberto. Parcial viabilidade. Pena-base que deve ser exasperada na fração de 1/6 (em substituição à majoração excessiva de 1/2 pelo juízo a quo), com base nas qualificadoras sobejantes. Na segunda fase, mantido o acréscimo pela reincidência, em razão da existência de duas condenações definitivas, reconhecida sua preponderância em face da confissão espontânea, contudo, readequada a elevação na fração de 1/8. Na etapa final, escorreita mitigação em metade pela tentativa, porquanto proporcional ao iter criminis percorrido pelo apelante, o qual além de romper o obstáculo, ainda separou os bens que pretendida subtrair, sendo flagrado pouco antes de deixar o local, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, além do pagamento de 6 dias-multa. Regime semiaberto irreprochável. Parcial provimento

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Doc. 360.4027.9080.2697

882 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 EM RAZÃO DA TENTATIVA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que, com vontade de matar, e se utilizando de um bastão, o réu feriu gravemente a vítima causando-lhe lesões que não chegaram a levá-la à morte porque foi socorrida. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas três testemunhas. Por oportunidade dos seus interrogatórios, Dejair exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, tanto na primeira, quanto na segunda fase do procedimento ... ()

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Doc. 437.2300.9212.3364

883 - TJSP. Tentativa de homicídio simples - Prova oral e pericial incriminadora - Desistência voluntária - Não ocorrência - Vítima atingida em área vital - Execução completa - Consumação delitiva impedida pelo imediato socorro prestado ao ofendido - Condenação não contrária à prova dos autos. Pena e regime inicial não impugnados, descabendo análise - Súmula 713/STF. Recurso improvido

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Doc. 262.3567.6549.6744

884 - TJSP. Apelação. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Recurso defensivo buscando, tão somente, o reconhecimento da tentativa, exclusão da majorante prevista no § 2º, VII, do CP, art. 157, e, por fim, fixação de regime prisional menos gravoso. Não acolhimento. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 456.8167.9763.5410

885 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. TENTATIVA. LONGO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO. SUBSTITIUÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As provas, incluindo depoimentos de policiais e imagens de câmera de segurança que confirmara a participação de Danilo como «olheiro», são suficientes para manter a condenação. 2. A circunstância judicial da personalidade deve ser afastada, pois não há prova técnica que autorize juízo conclusivo (positivo ou negativo) sobre personalidade dos réus. 3. Considerado o longo iter criminis percorrido, pois já haviam sido retirados bens do interior do imóvel para serem subtraídos, a... ()

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Doc. 125.7444.0000.1800

886 - STJ. Pronúncia. Tentativa. Homicídio consumado e tentativas de homicídios. Decisão de pronúncia. Antiga redação do CPP, art. 408, § 1º. Adequação típica. CP, art. 29, «caput». Lei 11.689/2008.

«1. Nos termos da antiga redação do , § 1º (alterado pela Lei 11.689/2008) , a pronúncia deveria declarar o dispositivo legal em cuja sanção julgasse incurso o réu. Assim, o julgador, ao pronunciar, deveria elencar o , que se refere ao concurso de pessoas, na indicação do tipo penal incriminador. 2. O , «caput», não se relaciona somente ao aspecto da dosimetria da pena, mas influencia na tipicidade da conduta, na medida em que se trata de norma de ... ()

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Doc. 724.7505.4929.7725

887 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Fraude. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Carlos Augusto Sousa Santos contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, por furto qualificado mediante fraude, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação do crime para furto simples ou reconhecimento da tentativa, com redução da pena. III. Razões de Decidir3. A qualificadora de fraude foi corretamente aplicada, pois o réu utilizou sacola revestida com papel alumínio para inibir o alarme antifurto, caracterizando artifício para subtração dos bens.4. Não há reconhecimento da tentativa, pois houve inversão da posse dos bens, com o réu se evadindo com as mercadorias antes de abandoná-las. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A utilização de artifício para inibir alarme caracteriza furto qualificado por fraude. 2. A inversão da posse dos bens afasta a tentativa. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 59; art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0000121-78.2014.8.26.0635, Rel. Des. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.02.2020

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Doc. 856.3305.6125.1345

888 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Preliminar de anulação da sessão plenária do Tribunal do Júri em razão de alegada mácula por argumento de autoridade com designação de nova sessão. Inocorrência. No mérito, requer a diminuição da pena por tentativa em seu patamar máximo. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Penas e regime mantidos. Recurso improvido

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Doc. 302.1569.9617.0801

889 - TJSP. Apelação - Tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos da vítima e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificaram a exasperação das reprimendas e a imposição do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.

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Doc. 201.8585.1003.9900

890 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Fração de diminuição. CP, art. 14, II, do CP. Tentativa branca. Não ocorrência. Existência de lesão. Multiplicidade de disparos. Fração adequada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A fração de diminuição da pena em relação à tentativa será escolhida em razão do iter criminis percorrido pelo agente. 2 - No caso, não houve tentativa branca, eis que a vítima foi atingida no braço por um dos três disparos efetuados pelos réus, resultando em lesão, o que indica a maior aproximação à consumação do delito, justificando-se a aplicação da diminuição em 1/2 (um meio). 3 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 384.4672.1564.1089

891 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS, ACARRETANDO A ILICITUDE DA PROVA DELA DECORRENTE - NÃO VERIFICADO - A inviolabilidade do domicílio é excepcionada pela ocorrência de flagrante delito, conforme , XI. Pela prova produzida, os policiais tinham fundadas razões para o ingresso no local, posto que o est... ()

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Doc. 250.6020.1471.2448

892 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de furto qualificado. Atos executórios. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a condenação dos agravantes por tentativa de furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do 2 - Os agravantes foram condenados por romperem cadeados de duas lojas vizinhas, sendo surpreendidos por policiais antes de consumarem o furto, o que foi considerado como atos executórios do crime. II - Questão em discussão 3 - A qu... ()

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Doc. 192.0004.6004.9100

893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Exasperação da pena-base. Consequências. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento, ainda que a confissão seja parcial. Precedentes. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, III habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O tema referente à exasperação da pena-base não foi enfrentado pela Corte de origem, de forma q... ()

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Doc. 250.2280.1233.3564

894 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Iter criminis. Minorante da tentativa. Fração fixada em 1/3. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por SANDRO DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c , II), fixando a pena em 10 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 dias-multa. Alegou-se: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii) necessidade de fixação da fração máxima de 2/3 para a minorante da tentativa; (iii) inad... ()

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Doc. 979.1999.9478.5975

895 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 215-A, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSITUTÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, S III E VII, DO CPP, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AUMENTO MÁXIMO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA E A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DA OFENDIDA, EM AMBAS AS FASES DO PROCEDIMENTO, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DELITO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APELANTE. DOSIMETRIA. A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA TENTATIVA DEVE SER MANTIDA, EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO. O APELANTE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1230.5544.5366

896 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem não conhecida. Abordagem pessoal. Nulidade não verificada. Local conhecido como ponto de venda de droga. Tentativa de fuga. Causa de diminuição da pena. Réu reincidente específico.

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Doc. 147.5943.3017.6200

897 - TJSP. Pena. Fixação. Tentativa de homicídio qualificado. Estabelecimento no patamar mínimo. Posterior aumento em dois anos pela segunda qualificadora. Descabimento. Qualificadoras (circunstâncias do crime) consideradas como condições judiciais. Percentual proporcional ao «iter criminis» percorrido. Acusado que quase chegou à consumação. Redução da pena de 1/3. Fixação em oito anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado por se tratar de crime hediondo. Recurso da defesa parcialmente provido.

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Doc. 422.7944.4844.5029

898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Negativa de filiação a associação. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, a antecipação de tutela; determinou, ainda, a comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito, em 15 dias, pela plataforma digital www.consumidor.gov.br. Acolhimento. 1. Concessão da gratuidade de justiça ao agravante, porque demonstrada sua incapacidade econômico-financeira. 2. Tentativa de solução extrajudicial. ainda que razoáveis as razões do juízo, não há como impor a busca da solução extrajudicial ao conflito. 3. Concessão da tutela antecipada, presentes os pressupostos do art. 300, com determinação de suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento, limitada a R$ 10.000,00. Negativa da contratação. Recurso provido

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Doc. 211.0290.8188.1691

899 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base em razão da natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42), e antecedentes do agravante. Reconhecimento de tentativa, compensação da confissão espontânea com reincidência. Inovação recursal. Ausência de bis in idem. Regime prisional mais gravoso fixado face a quantidade de pena imposta. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regim... ()

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Doc. 240.8201.2383.8213

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Desclassificação. Reiteração. Pena-base. Maus antecedentes. Circunstâncias negativas. Ausência de desproporcionalidade. Tentativa. Diminuição. Falha de ordem técnica. Esforços da vítima. Luta corporal. Queima roupa. Animus necand I. Maior iter criminis percorrido e proximidade de fato da consumação. Agravo regimental não provido.

1 - Intangível a decisão agravada, tratando-se de mera reiteração do pedido de desclassificação do delito. 2 - Os vetores dos maus antecedentes e das circunstâncias negativas do crime demonstram conduta que extrapola os ditames do tipo penal, portanto, ausente a desproporcionalidade alegada na fixação da pena-base. 3 - A motivação do erro na execução dos disparos não foi por imperícia do agente, mas falha de ordem técnica do armamento, por duas vezes, e a terceira em virtude de... ()

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