Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9273.9018.5500

551 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Cumprimento inicial da reprimenda na modalidade fechada. Necessidade. Única aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Impossibilidade de sujeição a regime mais brando. Jurisprudência do extinto tribunal de alçada criminal e do Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 203.7604.9008.6800

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. 1) dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) quantum de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da penabase, ressaltando a valoração negativa da culpabilidade, sobretudo pelo fato do agente ser policial militar e ter agido com premeditação, evidenciada pelo fato de que se armou com um revolver depois de se sentir incomodado com as brincadeiras da vítima, e a procurou pela cidade até encontrá-la em uma venda, onde disparou contra seu rosto. De... ()

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Doc. 452.3347.3084.9014

553 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 14, II (TENTATIVA) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO DE 1/2 - MANUTENÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1- A

existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base. 2- Afere-se o grau de incidência da Causa de Diminuição prevista no parágrafo único do, II do , pela análise do iter criminis percorrido, de forma que, quanto mais próximo da consumação do crime, menor a redução, e quanto mais distante, maior a fração. 3- A Reincidência e os antecedentes criminais justificam a fixação do regime mais gravoso para o iní... ()

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Doc. 142.0061.0011.9300

554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alteração de regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Estupro tentado. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de alteração da pena-base e do quantum da redução pela tentativa. Questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Majoração da pena-base devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo não emitiu pronunciamento sobre a argumentação, deduzida pelo ora agravante, nas razões do Recurso Especial, no sentido de que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser alterado, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF ao caso. II. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de que não haveria prova suficiente para a condenação, pela prática de estupro tentado, de que o pena-base teri... ()

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Doc. 295.1612.4246.9561

555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §§1º E 4º, IV DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA 1ª FASE E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA NO CASO DO APELANTE ARMANDO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE O AUMENTO MERECE READEQUAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELAÇÃO A DENER, SENDO DEVIDO AINDA O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MANTIDO O SEMIABERTO APENAS PARA ARMANDO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO QUE DEVE SER AFASTADA CONSOANTE ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MAXIMO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA FINAL FIXADA RESPECTIVAMENTE EM 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA PARA DENER E EM 10 MESES

e 20 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 04 DIAS-MULTA PARA ARMANDO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 256.1581.2844.1253

556 - TJSP. Furto qualificado - Prisão em flagrante - Depoimento de policiais - Exame pericial confirmando o arrombamento - Autoria e materialidade comprovadas - Tentativa - Furto interrompido antes mesmo do alcance da res furtiva - Redução máxima da pena - Possibilidade - Furto noturno - Não cabimento - Tema RR 1.087, do STJ - Penas reajustadas - Recurso provido em parte

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Doc. 211.2131.2753.1660

557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificada. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Não se verifica ilegalidade na fixação da pena-base em 15 anos de reclusão para o crime de homicídio qualificado tentado. Ao julgar ... ()

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Doc. 197.4780.2641.5892

558 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido, com correção, de ofício, da pena de multa

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Doc. 241.1230.5937.8975

559 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.Réu reincidente em cmprimento de pena. Tentativa de entrega de celulares em estabelecimento prisional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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Doc. 183.2015.7006.7000

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Aumento de pena pela condição de preceptor. Apelação julgada. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 717.9053.2200.0226

561 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. 1.

Apelação defensiva. Recurso voltado à absolvição. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Relatos da vítima e das testemunhas aos quais se atribui elevado valor probante. Condenação mantida. Basilar acima do piso, em virtude de maus antecedentes, porém fixada em apenas 1/6 acima do mínimo legal. Correto o aumento de 1/3 em razão da multirreincidência. Manutenção do coeficiente mínimo de diminuição da pena, em razão da tentativa. Apelo provido em... ()

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Doc. 203.4237.0900.7804

562 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado e tentativa de roubo majorado (Concurso de agentes). Concurso formal. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Pena de multa readequada. Concurso formal preservado. Conduta atingiu dois patrimônios diversos. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4290.6312.5247

563 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo com pena... ()

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Doc. 250.3180.5899.0834

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Qualificadora do perigo comum e continuidade delitiva. Supressão de instância. Acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Compensação integral com agravante. Redução pela tentativa. Iter criminis próximo da consumação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite o exame, por esta Corte, de teses não debatidas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2 - O critério de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, desde que fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos, encontra amparo na jurisprudência desta Corte e não evidencia manifesta ilegalidade. 3 - A confissão qualificada, por ensejar menor quantum de redução, pode ser integralmente compensada com agravante de natureza objetiva, ... ()

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Doc. 162.8644.0002.6500

565 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Paciente preso em flagrante por lesões leves que teria praticado contra duas adolescentes e tentativa de estupro de uma delas. Crimes que teria cometido enquanto cumpria pena em regime aberto por delito pretérito. Gravidade em concreto do comportamento de que se vê acusado e risco de reiteração delitiva, destacado pela nova prisão no curso da execução de outra pena. Prisão preventiva necessária. Ordem denegada.

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Doc. 326.7561.5401.9889

566 - TJSP. Apelação Criminal - Apelo da defesa - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Fuga do local do acidente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Condenação mantida - Sentença reformada quanto à dosimetria da pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Tentativa de minorar as consequências do crime - Reincidência - Confissão - Possibilidade de substituição da pena de detenção por Ementa: Apelação Criminal - Apelo da defesa - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Fuga do local do acidente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Condenação mantida - Sentença reformada quanto à dosimetria da pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Tentativa de minorar as consequências do crime - Reincidência - Confissão - Possibilidade de substituição da pena de detenção por restritiva de direitos - Prestação de serviços à comunidade - CTB, art. 312-A- Regime semiaberto em hipótese de reconversão - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5721.0008.7100

567 - TJRS. Minorante genérica da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso.

«Situação em que não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal não consistiram em penetração de membros corporais ou objetos no corpo da vítima. Hipótese de aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso em face da insuficiência tipológico-penal que o legislador nacional traz à disposição do aplicador da norma penal considerando a diversidade de modos e gravid... ()

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Doc. 210.7131.0753.3612

568 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19 na forma tentada. Obtenção de financiamento mediante fraude. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base individualizada. Tentativa, iter criminis percorrido. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à violação do , não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Não se depreende qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que o Tribunal declinou de forma satisfatória as... ()

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Doc. 136.1087.0682.8750

569 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso. Redução da pena para aquém do piso ante a confissão - Impossibilidade, a teor da súmula 231, do STJ. Redução da pena pela tentativa na fração máxima, ex officio, ante o curto iter criminis percorrido. Ante o novo quantum sancionatório, que restou menor que um ano, aplico a substituição da pena por multa, isoladamente, no valor de 10 diárias mínimas. Parcial atendimento ao recurso da defesa.

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Doc. 909.3040.0559.6095

570 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 167.1720.6004.5900

571 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. (i). Circunstâncias do delito e motivos do crime. Elementos inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima. Conduta neutra. Fundamentação inidônea. Redução da pena-base. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «a pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação» (HC 193.681/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 05/11/2013). 2. «Quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado 'normal à espécie', não há falar e... ()

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Doc. 193.8082.8011.1800

572 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Tentativa. Fração de redução em 3/5. Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena de multa que não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

«1 - Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de furto tentado, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, uma vez que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A quantidade de dias-multa deve guardar correspondência à sanção corporal aplicada. Afigura-se desproporcional o aumento do número de dias-multa em patamar superior àquele efetivado... ()

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Doc. 175.5554.5004.5600

573 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 185.7281.9001.6800

574 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração. Competência do juízo das execuções. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Tentativa. Escolha da fração de redução. Análise do iter criminis percorrido. Pleito de aplicação do patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do juízo das execuções para a detração, nos termos da , sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. II - A exasperação encontra-se lastreada em dados empíricos, extraídos dos autos, e que demonstram, indene de dúvidas, que a conduta do agente faz jus à resposta estatal mais rigorosa, de modo a prevenir e reprimir o crime praticado, em c... ()

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Doc. 230.7071.0105.9105

575 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Tentativa de roubo. Receptação. Quadrilha ou bando. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri por vício na quesitação. Recurso não exclusivo da defesa. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade.

1 - Na hipótese, não há falar em reformatio in pejus indireta porquanto, ainda que a anulação do julgamento tenha ocorrido em razão do reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa, o mérito do recurso não foi examinado, pois, como se observa, o Tribunal de origem, «em regime de exceção, julgou a apelação crime 70052283405 e, à unanimidade, decidiu por anular a sessão de julgamento declarando prejudicado o exame dos recursos". 2 - Não obstante a anulação do primeiro julgam... ()

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Doc. 440.9942.7740.0704

576 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimentos da vítima e testemunhas. Confissão. Apreensão do objeto furtado na posse do réu. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Pena e regime bem aplicados. Réu com maus antecedentes e reincidência. Negado provimento ao apelo

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Doc. 152.1951.5005.0200

577 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, parágrafo único, ambos. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 340.2214.1569.3572

578 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão tentada. Preliminar de nulidade afastada. Réu não comunicou novo endereço ao Juízo. Revelia corretamente declarada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela testemunha. Réu revel. Ameaça idônea a causar temor na vítima. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Redução da pena em 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 183.2015.7007.3200

579 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito. C... ()

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Doc. 802.4244.0494.0767

580 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA - IRRETRATABILIDADE - TENTATIVA - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - FECHADO - NECESSIDADE - QUANTUM DE PENA - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. -

Restando demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado, pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. - A elementar do crime de estupro deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual, afastando-se a desclassificação para o delito de importunação sexual. - Inviável o reconheciment... ()

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Doc. 193.3264.2009.0100

581 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado cometido no âmbito doméstico. Júri. Veredito condenatório. Apelação. Confirmação do julgamento. Acórdão. Depoimento pessoal do membro do Ministério Público no plenário do Júri. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. Consequências do delito. Tentativa. Fração de redução proporcional pela tentativa. Ordem denegada.

«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na , XXXVIII «c». O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que a sentença deve ser anulada pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()

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Doc. 212.2643.8003.6200

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tentativa. Fração de diminuição de pena. Observância do CP, art. 14, II, parágrafo único. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal indicou provas produzidas em contraditório judicial, idôneas a comprovar a autoria e a materialidade delitiva do crime de estelionato. A pretensão de absolvição demandaria inédita incursão na seara probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O critério para a diminuição da pena pela tentativa (1/2) observou o iter criminis percorrido pelo agente, pois o ilícito estava mais próximo da consumação do que do seu início... ()

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Doc. 773.7417.8330.0761

583 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 2. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por Denis Neri de Souza e pelo Ministério Público contra a sentença que o condenou por dois delitos de roubo majorado e um de roubo qualificado pela lesão grave, totalizando pena de 9 anos, 4 meses e 5 dias em regime fechado. O apelante e o Ministério Público sustentam, respectivamente, a absolvição e a necessidade de condenação por três tentativas de latrocínio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a co... ()

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Doc. 999.1224.9425.2867

584 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial do acusado ratificada pelas provas produzidas. Erro de tipo não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Redução da pena na fração de 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Regime inicial fechado mantido. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Inaplicável a súmula 269 do STJ. Existência de circunstância judicial desfavorável. Biografia penal do réu inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5050.7900.1872

585 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente específico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 230.3130.7984.7744

586 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Dosimetria da reprimenda. Fixação da pena-base. Obrigatoriedade de observância de critério matemático. Descabimento. Desproporcionalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Não há direito subje... ()

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Doc. 201.6952.7004.1400

587 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Adulteração de sinal de veículo automotor. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Reincidente específico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conf... ()

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Doc. 183.2015.7008.9800

588 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável tentativa. Professor de escola pública. Condenação a pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Cabimento. CP, CP, art. 92, I, «a». Violação de dever para com a administração.

«1 - A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no CP, , I, alínea «a», não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. 2 - A condenação de professor de escola pública ao cumprimento de pena de 4 anos de reclusão em razão da prática do delito de estupro de vulnerável, em sua forma tentada, contra aluna de dez anos de idade p... ()

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Doc. 220.4120.1817.9270

589 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Alegação de excesso na pena-base. Ausência de ilegalidade. Proporcionalidade. Reexame de matéria fático probatória. Confissão não usada para embasar a condenação.

1 - Foram negativas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, em face do dolo intenso, e os antecedentes, por condenação transitada em julgado. Houve concreta fundamentação para que a culpabilidade fosse sopesada, e a matéria depende do reexame fático dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6772.4762

590 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Redução da pena. Fundamentação idônea. Ausência de omissão ou contradição. Reexame de fundamentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de 1.

declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta 2. fundamentadamente a matéria suscitada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. A decisão embargada apresentou fundamentação idônea para a 3. escolha da fração de redução da pena pela tentativa, com base na proximidade da consumacão do delito, evidenciada pelo fato de o disparo ter atingido região vital do corpo da ... ()

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Doc. 182.5646.8348.4399

591 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena majorada pela causa de aumento do concurso de agentes. Redução em 1/2 (metade) pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Efeitos estendidos para o corréu Victor Hugo, sem reflexo na pena final. CPP, art. 580. Recurso provido

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Doc. 198.5541.4002.8100

592 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Tentativa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrente reincidente que cumpria pena quando preso por novo delito. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fa... ()

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Doc. 177.1490.4009.7300

593 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Tentativa. Reconhecimento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Aplicado. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Súmula 440/STJ. Direito ao regime inicial semiaberto. Ordem concedida em parte.

«1. Para se atender ao reconhecimento da tentativa seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus. 2. A fixação de maior rigor ao regime inicial estabelecido em lei exige necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ de Justiça. In casu, não há elementos concretos que justifiquem a aplicação do regime inicial fe... ()

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Doc. 669.7164.4497.8750

594 - TJSP. apelação criminal defensiva. Homicídio tentado. Recurso provido, em parte. Apelação interposta com fundamento no CPP, art. 593, III, «c» (erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena). Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: seis (6) anos de reclusão. Na segunda fase, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que fica compensada integralmente com a agravante da reincidência, de sorte que a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, totalizando-se três (3) anos de reclusão. A pena é final. O regime permanece o inicial semiaberto. Recurso em liberdade, com determinação

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Doc. 203.3439.2570.0483

595 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO VÁLIDO - A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER LIDA COMO «ARGUMENTO DE AUTORIDADE» - QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 166.4515.2005.3300

596 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, cumulado com CP, art. 14, II). Tentativa de subtração de veículo. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa. Pretendida maior redução da pena em razão da tentativa. Descabimento. «Iter criminis» percorrido pelos agentes que não autoriza a diminuição em grau maior daquele estabelecido na sentença (um terço). Penas, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente estabelecidos. Recursos improvidos.

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Doc. 672.9102.9143.3330

597 - TJRJ. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA POR MOTIVAÇÃO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO AUMENTO DA PENA BASE DIANTE DA QUANTIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E SUA MAIOR REPROVABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO GRAU DE AUMENTO APLICADO E A REDUÇAO DA PENA EM 2/3, OU SUBSIDIARIAMENTE EM 1/2 EM RAZÃO DA TENTATIVA.

A apelante foi denunciada pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, II, III, IV, c/c art. 14, II e art. 157, caput, n/f do art. 69, todos do CP e, posteriormente, pronunciada pela realização da conduta comportamental descrita no art. 121, §2º, II, III, IV, c/c art. 14, todos do CP. Conforme se infere dos autos, em 14/10/2021, por volta das 03:30h, no interior da residência localizada à Rua João Denegri, 328, Castelo Branco, Paraíso, a apelante, de forma consciente e voluntár... ()

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Doc. 250.4011.0462.8510

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fração de aumento, critério do STJ. Tentativa. Redução justificada. Disparo que atinge região vital. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Mostra-se acertada a avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime, se o homicídio é praticado no ... ()

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Doc. 470.7777.7250.8942

599 - TJSP. Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a redução da pena-base, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reconhecimento da figura da desistência voluntária ou da tentativa, fixação de regime prisional menos gravoso, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. Acolhimento parcial, tão somente, para que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida, contudo, sem reflexo na pena. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 140.8133.0020.0600

600 - TJSP. Furto. Tentativa. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu reincidente na mesma prática criminosa, e cujo comportamento revela relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade diante da reincidência específica do apelante. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Recurso improvido.

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