STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de furto. Pena-base majorada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Detração da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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