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DOC. 192.5284.7002.6100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Alegada ausência de defesa técnica e falta de fundamentação da dosimetria da pena quanto à tentativa. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

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