DOC. 164.8631.7002.2900

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput», c.c. O CP, art. 14, IIimpetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Incremento justificado. Personalidade e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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