Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.5825.4003.5400

701 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de homicídio. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea na valoração negativa dos vetores culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Manutenção do desvalor dos antecedentes e motivos do crime. Tentativa branca. Fração. Vários disparos de arma de fogo. Maior percurso do iter criminis. Adequada a fração de 1/2. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do ... ()

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Doc. 697.4578.0871.0357

702 - TJSP. Apelação criminal - Furto - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c.c.14-II, na forma do § 2º, do mesmo artigo, todos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por uma pena restritiva de direitos, acolhendo-se a tese de furto privilegiado. Recurso Ministerial buscando, exclusivamente, a aplicação de 1/3 como fração de redução da pena, pela tentativa, diante do longo iter criminis percorrido. Recurso Defensivo requerendo a absolvição por atipicidade de conduta (tese de crime impossível), bem como a consideração do furto privilegiado (embora já acolhido na r. sentença), com fixação de pena exclusiva de multa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que adentrou o estabelecimento comercial, dali subtraindo quatro camisas de times de futebol, que foram acondicionadas em uma sacola. Após o réu sair da loja, o alarme disparou, o réu foi perseguido por funcionário e testemunha, sendo detido nas proximidades do estabelecimento. Réu silente na fase extrajudicial e confesso em juízo. Condenação mantida. Tese de consideração de crime impossível - manutenção da r. sentença quanto ao não acolhimento. Réu que mesmo com o acionamento do alarme, logrou sair e se afastar da loja. Tese de furto privilegiado - prejudicada - já acolhida na r. sentença, com redução máxima da fração prevista em lei. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução ao mínimo legal, pela consideração da circunstância atenuante da confissão judicial. Na terceira fase, acolhimento do pleito Ministerial, reajustando-se a fração de redução pela tentativa, eis que o réu percorreu quase todo o iter criminis, beirando à consumação do delito. Redução decorrente do acolhimento, na r. sentença, da tese de furto privilegiado. Pleito de aplicação de pena exclusiva de multa - não acolhimento. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso Defensivo desprovido. Recurso Ministerial provido, com reajuste da pena final. Comunicação à VEC

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Doc. 220.3030.5414.1972

703 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Tentativa. Negativação das circunstâncias do crime. Redução da pena. Iter criminis percorrido. Matérias decididas com base na análise fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7257.2700

704 - TJSC. Tentativa. Roubo. Imediata reação da vítima.

«Se a conduta criminosa restou obstada em seu início, em razão da imediata reação da vítima, é de ser aplicada a redução da pena, pela tentativa, no máximo permitido, ou seja, dois terços, considerando-se o «iter criminis» percorrido.»

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Doc. 210.8150.7845.5658

705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Inexistência de animus necandi. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que os acusados praticaram o crime de tentativa de latrocínio. Concluir de forma diversa, proclamando édito absolutório ou desclassificando a conduta, implica exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. 2 - Prevendo o art. 157, § 3º, in fine, pena-base de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, não se afigura desproporcional o aumento ... ()

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Doc. 195.9240.2016.7600

706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Cumprimento de pena no regime aberto. Novo crime. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A periculosidade do agente e a reiteração delitiva podem sustentar o juízo de cautelaridade na projeção do vetor o... ()

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Doc. 241.0301.1849.4678

707 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Paciente condenado à pena total de 1 ano de reclusão em regime aberto. Ausência dos requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiteração criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela não concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama o preenchimento dos requisitos do art. 44, III do CPB, o que não ocorre no caso concreto, pois o paciente conta com outras condenações por crimes contra o patrimônio (roubo e furto), a demonstrar que faz do crime meio de vida, não sendo a medida socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção do delito, conforme assinalado na sentença e no acórdão impugnado. 2 - Ordem denega... ()

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Doc. 180.8510.0004.6300

708 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tentativa de furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal, primário e pena inferior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a tít... ()

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Doc. 324.9471.0021.4588

709 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da sentenciada em razão de sua impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 16.918,40), mesmo após a tentativa infrutífera de penhora de valores e bens, e determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com fulcro na Lei 6.830/80, art. 40. Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. Realização de medidas de constrição judicial, com pesquisa de bens e valores, sem qualquer êxito nos autos. De acordo com a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade do executado quanto à pena de multa, salvo se houver elementos nos autos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista o insucesso das tentativas de penhora. Ausência de qualquer elemento a indicar a possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária. Decisão reformada. Agravo defensivo provido, para o fim de determinar a extinção da punibilidade da executada quanto à pena de multa

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Doc. 163.5721.0008.6900

710 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Laudo psicológico. Tentativa. Reconhecimento. Minorante. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria.

«Não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, de onde destacam-se os relatos uniformes e coerentes prestados pela vítima nas ocasiões em que foi ouvida, associados à prova técnica realizada.»

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Doc. 140.2052.7001.5700

711 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Tentativa. Condenação. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime inicial diverso do fechado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Impossibilidade. Ordem em parte conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.5.2012). 2. O pleito de alteração do regime carcerário não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 206.7415.7916.8957

712 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DA ESCALADA - AFASTAMENTO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DAS PENAS ATINENTE À TENTATIVA - INVIABILIDADE - QUANTITATIVO FRACIONÁRIO APLICADO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - NÃO CABIMENTO - AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. -

Comprovada a materialidade e a autoria do delito de furto, com base na prova oral colhida, em especial nas declarações de um vigilante e dos policiais, deve ser mantido o édito condenatório. - Deve ser mantida a qualificadora da escalada na hipótese em que, além de tal circunstância ter sido atestada por um perito, a prova testemunhal a corroborou. - Não há que se falar em ausência de fundamentação, se congruente o quantitativo fracionário eleito na parte dispositiva da decisão, ... ()

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Doc. 147.5943.3022.0500

713 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Processos contra a ré em curso. Ausência de trânsito em julgado. Registro que não serve para justificar a majoração na primeira fase da dosimetria. Aumento cabível pelo reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Redução em 1/2 em razão da tentativa. Ajuste na dosimetria penal determinado. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.0301.1264.7548

714 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes. Condenações anteriores. Trânsito em julgado. Decurso do prazo previsto no art. 64, I, do estatuto repressivo em relação a algumas. Possibilidade de consideração na primeira etapa da fixação da pena. Fundamentação concreta e idônea. Reincidência. Reconhecimento. Alegação de duplicidade de análise. Inocorrência. Réu comprovadamente reincidente. Agravamento da sanção devido.

1 - As condenações penais transitadas em julgado que forem alcançadas pelo prazo previsto no , I, podem autorizar maior apenação na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal 2 - Não há que se falar em bis in idem quando verifica-se que o paciente ostentava, de fato, condenações anteriores transitadas em julgado antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do , I, caracterizadoras da ... ()

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Doc. 165.9380.6991.0343

715 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO QUE SE ACOLHE PARCIALMENTE. A BEM DA VERDADE, TRATA-SE DE TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. NESSE PONTO O QUE SE OBSERVA É QUE A CONDENAÇÃO FOI CORRETAMENTE BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL.

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Doc. 207.5223.0015.5700

716 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Redução da reprimenda em 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 210.5120.2534.0486

717 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Modalidade da tentativa. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.

1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte, que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 437.5082.7646.4535

718 - TJSP. Agravo em execução. Sustação cautelar do regime aberto - Não comparecimento em cartório há mais de ano - Possível abandono do cumprimento da pena - Falta grave punida com regressão - Fixação provisória do equipamento semiaberto - Decisão atacada que não se mostra abusiva - Tentativa frustrada de intimação para apresentação de justificativa - Descumprimento de condição imposta - Reeducando ainda não recapturado. Não provimento ao recurso.

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Doc. 255.5876.6520.2972

719 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TENTATIVA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Yuri Fernando Santiago Santos, Walter dos Santos Nascimento, Guilherme Augusto Pereira dos Santos, Douglas Florêncio Lima e Lucas Fernando dos Reis contra sentença condenatória por crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP), sendo Lucas também condenado por receptação (art. 180, caput, CP), na forma do art. 69, CP. Os apelantes insurgem-se quanto à condenação, sob diversos argumentos, incluindo a negativa de autoria, nulidade do rec... ()

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Doc. 607.0377.7488.6525

720 - TJSP. Apelação - Furto qualificado tentado - Materialidade delitiva demonstrada - Autoria que sequer foi objeto de inconformismo defensivo - Dosimetria - Pena corretamente majorada na segunda etapa - Confissão espontânea parcialmente compensada em razão da dupla reincidência, uma delas específica - Precedentes do C. STJ - Redução de 1/3, na terceira etapa, pela tentativa, bem aplicada - Descabida maior diminuição da pena, considerando-se o «iter criminis» percorrido - Regime fechado de cumprimento corretamente fixado em razão da multirreincidência - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 730.4594.3604.3136

721 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME FECHADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou Ricardo Augusto Zanchetta pela prática de tentativa de furto, com pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 07 (sete) dias-multa. 2. O réu apela apenas pela fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 275.9349.6094.2095

722 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado (uso de chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares. Réu confesso. Qualificadora do emprego de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e prova oral. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Cálculo da terceira fase da dosimetria corrigido de ofício, sem reflexo na pena final. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matéria prequestionada. Recurso desprovido, corrigida a dosimetria de ofício, sem reflexo na pena.

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Doc. 160.4021.8003.3500

723 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Tentativa de ingresso de droga no interior de estabelecimento prisional (161,650 gramas de maconha). Pena fixada em 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Gravidade da conduta. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. As circunstâncias graves do delito (tentativa de ingressar com droga no interior de estabelecimento prisional) tornam inviáveis a fixa... ()

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Doc. 412.9786.9023.5085

724 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO.

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Doc. 279.6867.1437.5615

725 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS POR CERTIDÃO - INVIÁVEL A VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU - TENTATIVA DE HOMICÍDIO OCORRIDA APÓS A VÍTIMA TERMINAR O RELACIONAMENTO AMOROSO - CONDUTA NÃO AGRESSIVA QUE NÃO JUSTIFICA O ATAQUE PERPETRADO - ALEGAÇÃO DA DEFESA EM DESCOMPASSO COM O SISTEMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - ATOS EXECUTÓRIOS ESGOTADOS - REDUÇÃO MÍNIMA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 152.9485.8656.2784

726 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PELA TORPEZA E PELO FEMINICÍDIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR UNANIMIDADE PELA 6ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E REDUZIR A TENTATIVA À METADE, E, PELA DOUTA MAIORIA, PARA FIXAR O REGIME FECHADO. VOTO VENCIDO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.

Analisados atentamente os autos, chega-se à conclusão de que o voto vencido do Eminente Desembargador Luiz Noronha Dantas deve prevalecer. O ponto divergente dos embargos cinge-se à fixação do regime de cumprimento de pena. Verifica-se dos autos, que, após a regular votação do Conselho de Sentença, foi prolatada a sentença condenatória em relação ao ora embargante, às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado. Interposto recurso defensivo de apelação,... ()

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Doc. 747.6624.7521.0601

727 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria e materialidade. Emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovada por prova testemunhal e pericial. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão da biqualificação. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido

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Doc. 144.7244.0010.1600

728 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Suficiência probatória. Comprovação de emprego de meio fraudulento para obtenção de vantagem econômica ilícita. Fato que constitui infração penal. Condenação de rigor. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública. Admissibilidade, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, pena que não ultrapassou quatro anos e presença dos pressupostos legais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.0260.9495.1668

729 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio e roubo. Dosimetria. Supressão de instância. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A matéria relacionada à dosimetria da pena não foi objeto do recurso de apelação, bem como não foi decidido em sede de revisão criminal. Para que a matéria seja conhecida por esta Corte, é necessário o debate e deliberação acerca do tema específico, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competê... ()

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Doc. 142.7761.8004.6000

730 - STJ. Habeas corpus. Furto. Tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Desistência voluntária. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base. Acréscimo. (a) conduta social. Incremento justificado. (b) personalidade. Valorada negativamente. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (5) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (6) pena corporal. Substituição. Restritiva de direitos. Inviabilidade. (7) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do wrú revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... ()

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Doc. 337.8914.2586.9412

731 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado tentado - Provas suficientes à condenação - Confissão parcial em Juízo - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Condenação mantida - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral e pericial - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e na multiplicidade de qualificadoras - Redução da pena em 1/6 ante a circunstância atenuante da confissão espontânea, que fica mantida, a despeito de sua parcialidade, em razão do conformismo do representante do Ministério Público - Redução da pena em virtude da tentativa mantida, face ao iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 297.1138.0111.3427

732 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Eliques Dias Alves foi acusado de tentativa de homicídio, conforme art. 121, § 2º, II e IV, cumulado com o , II. O acusado desferiu um golpe de faca no pescoço da vítima, Rafael Marins da Silva, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima. A tentativa de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos para o reconheci... ()

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Doc. 198.5145.5003.9200

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e ameaça. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Quantum de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Alteração. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias por meio de habeas corpus é possível somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáti... ()

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Doc. 173.2035.0005.2100

734 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Diminuição da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Regime prisional semiaberto. Pena base no mínimo legal e primariedade. Gravidade abstrata do delito. Motivação insuficiente a justificar a imposição de regime mais gravoso. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 128.9618.0211.8345

735 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples consumado - Materialidade e autoria comprovadas - Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena - Descabimento - Palavras da vítima e da testemunha aptas e idôneas para embasar a condenação - Dosimetria penal readequada - Pena fixada no mínimo legal - Na segunda fase, a confissão espontânea deve ser reconhecida e integralmente compensada pela agravante da reincidência - Na terceira fase, nada a reparar - Reconhecimento da tentativa - Não cabimento - Posse mansa e pacífica dos bens furtados - Regime semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido

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Doc. 463.4329.2004.3399

736 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Sentença condenatória pelo 157, § 2º, VII do CP, c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, fixando o regime inicial aberto. Recurso Ministerial almejando a redução do patamar de diminuição relativo à tentativa e a fixação de regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando a redução da pena em razão do reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento do concurso formal de crimes e o afastamento da combinação das causas de aumento. Roubo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Acusado que alegou que abordou as vítimas, e que estava conversando com uma delas, não se recordando se usou a faca que portava - Ofendidos que foram uníssonos ao relatarem a dinâmica dos fatos, bem como o emprego de faca para intimidá-los - Relatos dos Policiais Militares coerentes com os das vítimas. Delitos que não se consumaram em razão da rápida intervenção policial. Emprego de arma branca devidamente configurado pelos depoimentos e laudo pericial do objeto apreendido Delitos que não passaram da esfera da tentativa - Réu que somente não consumou seu intento em razão da rápida atitude de uma das vítimas, que fugiu e acionou a viatura policial, e da pronta atuação dos Policiais Militares que atenderam ao pedido de ajuda. Concurso formal de crimes bem caracterizado - Acusado que mediante uma só ação, cometeu dois crimes idênticos - Causas de aumento de pena devidamente comprovadas - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, foi considerada a circunstância atenuante sem reflexo na pena-base mínima (Súmula 231, STJ) - Na derradeira etapa, pena exasperada ante o reconhecimento do emprego de arma branca, e em razão do concurso formal de crimes (duas vítimas). Na sequência, redução da pena pela tentativa, em fração que ora fica reajustada confirme iter criminis percorrido, nos termos do pleito Ministerial. Regime inicial fechado que se mostra mais adequado ao caso em comento, nos termos do pleito Ministerial. Recurso Defensivo improvido. Recurso do Ministério Público provido, para adequar a fração concernente à tentativa, com reajuste na pena final, e fixar o regime inicial fechado. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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Doc. 780.0780.5780.7060

737 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviável o reconhecimento da tentativa. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 134.0910.7001.7000

738 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. (2) câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Repercussão geral. Re 597.133/rs. (3) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (4) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (5) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (6) regime inicial fechado. Pedido prejudicado. Paciente que cumpre pena em regime fechado por outras ações penais. (7) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, não há falar em nulidade em virtude do julgamento colegiado ter sido proferido por juízes convocados, haja vista o Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 811.2955.3646.7003

739 - TJSP. Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, VII, do CP - Robusta prova a atestar a qualificadora - Redução pela tentativa à fração de 2/3 - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido.

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Doc. 834.5503.8674.2006

740 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR IRRISÓRIO E INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - RÉU BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 250.4290.6549.5394

741 - STJ. Penal e processual penal.. Impetrado habeas corpus writ contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo derevisão criminal. Roubo consumado e tentativa deestupro. Prescrição da pretensão punitiva. Deficiência deinstrução. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos eprovas. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Ilegalidades nãodemonstradas de plano. Não conhecido. Writ

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Doc. 667.4924.0495.4722

742 - TJSP. Roubo e falsa identidade. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos dos ofendidos e confissão da acusada - Crime de falsa identidade é crime formal, não necessitando de resultando naturalístico - Demonstrada ofensa ao bem jurídico - Condenações mantidas. Pleito de reconhecimento da tentativa - Procedente - Inversão da posse impedida pela imediata reação dos ofendidos - Prisão em flagrante da ré, ainda no local, sem que fosse subtraído nenhum bem. Dosimetria - Hipótese na qual o i. Juízo a quo não utilizou condenações que configuram reincidência na primeira fase dosimétrica. Impossibilidade. Redução do quantum de aumento. Minoração das reprimendas pela metade à luz da tentativa, em razão do intermediário iter criminis percorrido. Manutenção do regime fechado acerca da pena de reclusão e semiaberto em face da pena de detenção. Detração que é matéria afeta ao Juízo de Execuções. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 173.0410.1000.0100

743 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade, em tese. Análise de cada caso. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Matéria afetada à seção.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, cabendo a análise de flagrante ilegalidade. 2. A Terceira Seção decidiu a matéria a ela afetada, no sentido de que é possível - desde que com base em motivação concreta - estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso. 3. Hipótese em que não há flagrante ilegali... ()

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Doc. 142.4894.6003.5200

744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pena-base acima do mínimo legal sobejamente fundamentada. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.2832.6004.3900

745 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) reincidência. Caracterizada. Cometimento de novo delito menos de cinco anos após a extinção da pena anterior. CP, art. 64, I. (4) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (5) majorantes e tentativa. Fundamentação. Bis in idem. Não ocorrência. (6) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do wrú, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos co... ()

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Doc. 144.9064.1012.8800

746 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Acréscimo da base em razão das circunstâncias do delito. Redução mínima pela tentativa. «iter criminis» percorrido integralmente. Inocorrência de «reformatio in pejus». Restando as penas estabelecidas em patamar inferior aquele fixado pelo juízo monocrático, não há que se falar em «reformatio in pejus». Recursos parcialmente providos.

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Doc. 927.8669.2421.5877

747 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Teoria da «Apprehensio ou Amotio" - Penas redimensionadas - Afastado o aumento operado em primeira fase do cálculo dosimétrico - Prejudicada a majoração da fração redutora operada em razão da tentativa - Alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 320.6415.7184.2930

748 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e falsa identidade. Sentença parcialmente procedente. Condenação pela prática do furto e absolvição pela falsa identidade. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Princípio da insignificância. Pleitos subsidiários: afastamento da qualificadora, reconhecimento da tentativa e fixação do regime aberto. 1. Apelante surpreendido por policiais militares quando se encontrava sobre um poste de iluminação pública seccionando cabos de energia. Prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro da apreensão dos instrumentos do crime e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão extrajudicial. 3. Adequação penal típica. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelante que registra condenação pretérita por furto. Reiteração delitiva que se mostra incompatível com o reconhecimento da infração bagatelar. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Qualificadora da escalada reconhecida. Tentativa caracterizada. Iter criminis interrompido em seu estágio final. Inexigibilidade de conduta diversa. Furto famélico. Não configurado. Subtração de cabos de energia. Bens que não se prestariam a suprir necessidade imediata. Precedentes. 5. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida e compensada com a confissão espontânea. Redução em 1/3 por força da tentativa. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 240.5270.2783.3359

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Exasperação da pena- base. Valoração negativa dos antecedentes e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Redução de 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentada a exasperação da pena- base e a aplicação da redução pela tentativa na fração de 1/3. Referidos fundamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7518.8200

750 - TJRJ. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, I.

«A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo , indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizado de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a um a criança, reconhece-se a majorante do empreg... ()

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