DOC. 170.4180.9000.5200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Interdição. Representação judicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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