TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança preventivo. Inicial que não indica qual seria a autoridade dita coatora e nem qual o ato impugnado cingindo-se a pretensão autoral a obstar a aplicação da Resolução 56 de 2009 da ANVISA que poderia ensejar a interdição da sua atividade comercial. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito