TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer - Ação obrigacional para cômputo de tempo de serviço e recolhimento da contribuição previdenciária relativos ao período em que a parte autora esteve indevidamente afastada do serviço público. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a multa ao patamar de R$ R$ 8.145,77. Entendimento do STJ no sentido de que inexiste coisa julgada material em relação à multa cominatória, de modo que o valor pode ser alterado, ou mesmo extirpada a pena, a qualquer momento processual. Súmula 706/STJ. Multa coercitiva que deve assegurar a efetividade da prestação jurisdicional sem acarretar, igualmente, o enriquecimento sem causa da parte contrária. Redução da multa em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Reforma da decisão agravada. Precedentes desta E. Corte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, V, a.
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